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Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 69
STF
EMENTA:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 68 E 69 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO DO GOVERNADOR POR CONSULTORIA-GERAL DO ESTADO FORA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 69 DO ADCT. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando (i) a não complexidade da questão constitucional ...
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..., II, III e IV, e 20, todos da Lei Complementar estadual nº 163, de 05.02.1999; da íntegra da Lei Complementar estadual nº 239, de 21.06.2002; e do art. 18 da Lei Complementar estadual nº 262, de 29.12.2003. 5. Conversão do julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Ação julgada procedente.
(STF, ADI 5393, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 19/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019)
Acórdão em EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO |
19/02/2019
TJ-PB
EMENTA:
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
A C Ó R D Ã O
REMESSA NECESSÁRIA Nº . 0064301-56.2012.8.15.2001 03
RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
AUTOR : (...)
ADVOGADO : (...), OAB – PB 5.481
01RÉU : PBPREV- Paraíba Previdência, através de sua procuradora Renata Franco Feitosa Mayer, OAB/PB 12.838
02RÉU : Estado da Paraíba, através de seu procurador (...)
REMETENTE : Exma. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital
CONSTITUCIONAL e PREVIDENCIÁRIO – Remessa necessária - Ação Ordinária - Pensão – Ex-combatente – Beneficiário: Cônjuge – Adicional de gratificação – Percentual de 20% – Inteligência do art. 69, inc. VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Estadual 3.360/65, art. 2° e 3° – Acréscimo de 20% sobre a pensão – Manutenção da sentença – Desprovimento.
O adicional de 20% (vinte por cento) nos vencimentos do ex combatente é devido aos que se aposentaram sem o benefício e aos pensionistas.
A pensão devida aos beneficiários de excombatente deve sofrer a incidência do adicional de 20% (vinte por cento), eis que é textual esse direito, à luz do art. 69, inc. VII do ADCT/CE.
(TJ-PB, 0064301-56.2012.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, REMESSA NECESSáRIA CíVEL (199), 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2021)
Acórdão em REMESSA NECESSáRIA CíVEL (199) |
26/09/2021
TJ-PB
EMENTA:
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
A C Ó R D Ã O
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº . 0022703-06.2004.8.15.2001 03
RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
APELANTE : Estado da Paraíba, através de seu procurador Delosmar (...)
APELADO : (...)
ADVOGADO : (...), OAB – PB 21.097
REMETENTE : Exmo. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital
PROCESSUAL CIVIL – Remessa necessária – Ação de cobrança – Procedência na origem – Duplo grau de jurisdição – Descabimento – Incompatibilidade lógica entre a remessa necessária e a apelação fazendária na nova sistemática processual – Inteligência do art. 496...
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..., art. 2° e 3° – Acréscimo de 20% sobre a pensão –Manutenção da sentença – Desprovimento.
O adicional de 20% (vinte por cento) nos vencimentos do ex combatente é devido aos que se aposentaram sem o benefício e aos pensionistas.
A pensão devida aos beneficiários de ex-combatente deve sofrer a incidência do adicional de 20% (vinte por cento), eis que é textual esse direito, à luz do art. 69, inc. VII do ADCT/CE.
(TJ-PB, 0022703-06.2004.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), 2ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2021)
Acórdão em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) |
27/06/2021
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :