Artigo 16 - Lei das Empresas Estatais / 2016

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. VENDA DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE LICITAÇÃO. VOTO MÉDIO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PELO PLENÁRIO. I – A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública. II – A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República. III – Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (STF, ADI 5624 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 06/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RS. INSCRIÇÃO. IMPEDIMENTOS. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA.1. O rol apresentado pelos artigos 8º, incico V e 28, incisos III e VII, ambos da Lei n. 8.906/94 configura restrição ao direito constitucional ao livre exercício profissional.2. No caso, a função desempenhada pelo autor, na qualidade de agente administrativo de estatal prestadora de serviço público, ...

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...não exerce função própria da Administração Tributária, de modo que o enquadramento no inciso VII do art. 28 do Estatuto da OAB se revela manifestamente ilegítimo. Já em relaqção ao inciso III do referido dispositivo, tem-se que a norma em questão é clara no sentido de que a incompatibilidade apenas alcança cargos ou funções de direção.3. Ademais, o artigo 16, § único, da Lei nº 13.303/2016, dispõe que "consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria", o que não se enquadra no presente caso. 4. A atividade do impetrante, que exerce suas funções no cargo de agente administrativo da CORSAN, não se inclui nas atividades descritas nos artigos 8º e 28 e seus incisos do Estatuto da OAB e na Lei 13.303/2016.5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5013977-35.2023.4.04.7108, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 31/07/2024, Publicado em: 31/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. LEI 13.303/2016. EMPRESA PÚBLICA. ESTATUTO SOCIAL. ALTERAÇÃO POR DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. POSSIBILIDADE. DIRETOR. INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III ...

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...do art. 1.010 do CPC, rejeita-se preliminar de não conhecimento de recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que, além do inconformismo, o agravante impugnou os fundamentos da decisão e apresentou argumentos tendentes a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. 2. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso, defendendo os interesses da coletividade dos seus representados, empregados da EMBRAPA, legitimado está o Sindicato para figurar no polo ativo da demanda. Por fim, tratando-se de defesa de direitos coletivos e do patrimônio público, adequada se mostra a via processual eleita (ação civil pública) pelo Sindicato-autor, nos termos do art. 1º, incisos IV e VIII, da Lei 7.347/1985. 3. Operada a revogação tácita do art. 5º, caput, da Lei 5.861/1972 pelo art. 72 do Decreto 8.945/2016, que regulamentou a nova Lei das Estatais Lei 13.303/2016 (art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/1942), é de se ter por incensurável a decisão agravada, que entendeu legítimas as alterações do estatuto social promovidas por deliberação da assembleia geral da EMBRAPA. 4. Por força do disposto no art. 16 da Lei 13.303/2016, a investidura no cargo de diretor de empresa pública tem regramento próprio dado pelo art. 142 da Lei 6.404/1976, segundo o qual compete ao Conselho de Administração a eleição e a destituição dos diretores da companhia (no caso, da empresa púbica), bem como a fiscalização da sua gestão, a eles não se aplicando a regra do art. 37, II, da CF/88, que exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 1040567-22.2022.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECILIA DE MARCO ROCHA, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG)