Lei das Empresas Estatais (L13303/2016)

Lei 13303 / 2016

Lei das Empresas Estatais

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/06/2016

VETO

Mensagem de veto: MSG 359, DE 30/06/2016 - D.O.U. DE 01/07/2016: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: CAPUT DO ART. 21; § 5º DO ART. 22; ALÍNEA "F" DO INCISO VIII DO ART. 42; § 1º DO ART. 69; § 2º DO ART. 77; § 2º DO ART. 91; INCISO VII DO ART. 13; § 4º DO ART. 34 E § 2º DO ART. 57; § 2º DO ART 46.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

ESTATUTO, REGIME JURIDICO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE INTERNO, FISCALIZAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, DEVERES, RESPONSABILIDADE, ACIONISTA, CONTROLADOR, ADMINISTRADOR, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA, COMITE, AUDITORIA, CONSELHO FISCAL, LICITAÇÃO, CONTRATO.

CLASSIFICAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei das Empresas Estatais / 2016 - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PúBLICAS, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE MONOPÓLIO DA UNIÃO OU SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

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DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PúBLICAS, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE MONOPÓLIO DA UNIÃO OU SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:

DAS LICITAÇÕES

DOS CONTRATOS

DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE

Arts.. 28 ... 30 - Seção seguinte
Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade