Lei das Empresas Estatais / 2016 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 30 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2016
(Conteúdos ) :