Artigo 5 - Lei nº 5861 / 1972

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. LEI 13.303/2016. EMPRESA PÚBLICA. ESTATUTO SOCIAL. ALTERAÇÃO POR DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. POSSIBILIDADE. DIRETOR. INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III ...

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...do art. 1.010 do CPC, rejeita-se preliminar de não conhecimento de recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que, além do inconformismo, o agravante impugnou os fundamentos da decisão e apresentou argumentos tendentes a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. 2. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso, defendendo os interesses da coletividade dos seus representados, empregados da EMBRAPA, legitimado está o Sindicato para figurar no polo ativo da demanda. Por fim, tratando-se de defesa de direitos coletivos e do patrimônio público, adequada se mostra a via processual eleita (ação civil pública) pelo Sindicato-autor, nos termos do art. 1º, incisos IV e VIII, da Lei 7.347/1985. 3. Operada a revogação tácita do art. 5º, caput, da Lei 5.861/1972 pelo art. 72 do Decreto 8.945/2016, que regulamentou a nova Lei das Estatais Lei 13.303/2016 (art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/1942), é de se ter por incensurável a decisão agravada, que entendeu legítimas as alterações do estatuto social promovidas por deliberação da assembleia geral da EMBRAPA. 4. Por força do disposto no art. 16 da Lei 13.303/2016, a investidura no cargo de diretor de empresa pública tem regramento próprio dado pelo art. 142 da Lei 6.404/1976, segundo o qual compete ao Conselho de Administração a eleição e a destituição dos diretores da companhia (no caso, da empresa púbica), bem como a fiscalização da sua gestão, a eles não se aplicando a regra do art. 37, II, da CF/88, que exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 1040567-22.2022.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECILIA DE MARCO ROCHA, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG)