Artigo 32 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO PROGRESSISTAS (PP). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 117/2022. RETORNO DOS AUTOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Progressistas (PP), referente ao exercício financeiro de 2015, apresentada em cumprimento ao art. 32, § 1º, da Lei 9.096/95...

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.... 2. Em 15.4.2021, esta Corte, por unanimidade, aprovou com ressalvas a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Progressistas (PP) referente ao exercício financeiro de 2015, determinando o seguinte: a) em razão da má aplicação dos recursos do Fundo Partidário, a devolução do montante de R$ 237.800,00 ao erário, devidamente atualizado, a ser pago com recursos próprios; b) em face do descumprimento do disposto no art. 44, V, da Lei 9.096/95, o acréscimo de 2,5% do Fundo Partidário ao valor não aplicado em 2015, qual seja, R$ 2.499.312,88, corrigido monetariamente, o que deverá ocorrer no ano seguinte ao do julgamento dessas contas, para garantir a efetiva aplicação da norma, sem prejuízo do valor a ser destinado a esse fim no ano respectivo. 3. Os autos retornaram a este Tribunal Superior em cumprimento à decisão proferida pelo eminente Ministro Nunes Marques, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, na qual foi dado parcial provimento a recurso extraordinário para determinar a incidência, no exame das contas partidárias, do disposto nos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022. Ficou consignado, na aludida decisão, que remanescem incólumes as demais sanções determinadas no acórdão proferido por esta Corte Superior. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 4. Conforme se depreende da EC 117/2022, o valor irregular não aplicado pelo partido na ação afirmativa não deverá ocasionar reprimenda no julgamento das presentes contas, devendo a agremiação partidária utilizá–lo nas eleições seguintes ao trânsito em julgado deste acórdão. 5. Decotado o montante objeto da anistia concedida pela EC 117/2022 (R$ 2.499.312,88), as irregularidades remanescentes nas contas – repasse a diretórios cujas contas foram desaprovadas (R$ 195.000,00) e despesas com eventos (R$ 42.800,00) – totalizam R$ 237.800,00. Considerando–se que o Diretório Nacional do Partido Progressistas (PP) recebeu do Fundo Partidário, em 2015, R$ 55.882.992,89, as irregularidades identificadas nas contas representam 0,43% desse montante. 6. Ante a persistência de irregularidades não alcançadas pela anistia constitucional, deve ser mantida a aprovação com ressalvas, conclusão que não foi afetada pelo provimento parcial do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. CONCLUSÃO Mantida a aprovação das contas com ressalvas, aplicando–se a anistia de que trata o art. 2º da Emenda Constitucional 117/2022. (TSE, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº 000019265, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 71, Data 20/04/2023)

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 45, II, B, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. ARTS. 22 DA LEI Nº 9.504/1997 e 8º, § 2º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. OBRIGATORIEDADE, MESMO QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 13.831/2019. CONTAS ANUAIS. MATÉRIA DIVERSA. VÍCIO GRAVE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem, o TRE/RO aprovou com ressalvas as contas ...

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...de campanha do diretório partidário estadual, referente às eleições municipais de 2020, ao fundamento de que a abertura da conta bancária específica não é obrigatória se não houver a movimentação de recursos financeiros de campanha.2. Nas eleições municipais, o diretório estadual do partido também deve prestar contas de campanha, nos termos do art. 45, II, b, da Res.–TSE Nº 23.607/2019. Precedente.3. Nos termos dos arts. 22 da Lei nº 9.504/1997 e 8º, § 2º, da Res.–TSE nº 23.607/2019, ainda que não ocorra movimentação ou arrecadação de recursos financeiros, a abertura de conta bancária específica é obrigatória e sua ausência enseja a desaprovação das contas, por obstar a fiscalização das finanças de campanha pela Justiça Eleitoral. Precedentes.4. A vigência da Lei nº 13.831/2019, que altera a Lei nº 9.096/1995, não modificou esse panorama, visto que não revogou a legislação específica que trata da prestação de contas de campanha, regulada pela Lei das Eleições, em seu art. 22, e, também, no que se refere ao pleito de 2020, pela Res.–TSE nº 23.607/2019.5. O art. 1º da Lei nº 13.831/2019 modificou apenas a redação de parágrafos dos arts. 32 e 42 da Lei nº 9.096/1995, que versam sobre a prestação de contas anual dos partidos políticos e que, portanto, não se confundem com as contas de campanha eleitoral.6. Na espécie, Tribunal a quo aprovou as contas de campanha do Diretório Estadual do PRTB ao fundamento de que: (a) os arts. 22 da Lei nº 9.504/1997 e 8º, § 2º, da Res.–TSE nº 23.607/2019 foram revogados pela Lei nº 13.931/2019; e (b) como há correlação entre as contas anuais e as contas de campanha, o partido está dispensado da abertura da conta de campanha, caso não haja comprovação de movimentação financeira, o que contraria a jurisprudência do TSE.7. Contas de campanha do diretório estadual desaprovadas, com a aplicação da penalidade dos arts. 25 da Lei nº 9.504/1997 e 74, § 5º, da Res.–TSE nº 23.607/2019, referente à perda do direito ao recebimento de cota do Fundo Partidário do ano seguinte, fixada, na espécie, em 1 mês.8. Recurso especial provido. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060028610, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 170, Data 01/09/2022)

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 45, II, B, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. ARTS. 22 DA LEI Nº 9.504/1997 e 8º, § 2º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. OBRIGATORIEDADE, MESMO QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 13.831/2019. CONTAS ANUAIS. MATÉRIA DIVERSA. VÍCIO GRAVE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem, o TRE/RO aprovou com ressalvas as contas ...

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...de campanha do diretório partidário estadual, referente às eleições municipais de 2020, ao fundamento de que a abertura da conta bancária específica não é obrigatória se não houver a movimentação de recursos financeiros de campanha.2. Nas eleições municipais, o diretório estadual do partido também deve prestar contas de campanha, nos termos do art. 45, II, b, da Res.–TSE Nº 23.607/2019. Precedente.3. Nos termos dos arts. 22 da Lei nº 9.504/1997 e 8º, § 2º, da Res.–TSE nº 23.607/2019, ainda que não ocorra movimentação ou arrecadação de recursos financeiros, a abertura de conta bancária específica é obrigatória e sua ausência enseja a desaprovação das contas, por obstar a fiscalização das finanças de campanha pela Justiça Eleitoral. Precedentes.4. A vigência da Lei nº 13.831/2019, que altera a Lei nº 9.096/1995, não modificou esse panorama, visto que não revogou a legislação específica que trata da prestação de contas de campanha, regulada pela Lei das Eleições, em seu art. 22, e, também, no que se refere ao pleito de 2020, pela Res.–TSE nº 23.607/2019.5. O art. 1º da Lei nº 13.831/2019 modificou apenas a redação de parágrafos dos arts. 32 e 42 da Lei nº 9.096/1995, que versam sobre a prestação de contas anual dos partidos políticos e que, portanto, não se confundem com as contas de campanha eleitoral.6. Na espécie, Tribunal a quo aprovou as contas de campanha do Diretório Estadual do PRTB ao fundamento de que: (a) os arts. 22 da Lei nº 9.504/1997 e 8º, § 2º, da Res.–TSE nº 23.607/2019 foram revogados pela Lei nº 13.931/2019; e (b) como há correlação entre as contas anuais e as contas de campanha, o partido está dispensado da abertura da conta de campanha, caso não haja comprovação de movimentação financeira, o que contraria a jurisprudência do TSE.7. Contas de campanha do diretório estadual desaprovadas, com a aplicação da penalidade dos arts. 25 da Lei nº 9.504/1997 e 74, § 5º, da Res.–TSE nº 23.607/2019, referente à perda do direito ao recebimento de cota do Fundo Partidário do ano seguinte, fixada, na espécie, em 1 mês.8. Recurso especial provido. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060028610, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 170, Data 01/09/2022)