Artigo 45 - Lei das Eleições / 1997

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO MEMBRO JURISTA DIOGO OLIVEIRA NOGUEIRA FRANCO RECURSO (60001) nº. 0602197–87.2022.6.04.0000 REQUERENTE: (...) Advogados do(a) REQUERENTE: (...) – AM9385–A, (...) – DF0040281, SANDERSON LIENIO (...) – RN9249, (...) SEVERO (...) – PR0044980, (...) – PR21989, FABRICIO (...) – RN16190 ...

« (+106 PALAVRAS) »

...REQUERIDO: (...) TIRADENTES, REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: (...) TIRADENTES – AM4113–A Advogados do(a) REQUERIDO: (...) TIRADENTES – AM4113–A, KIE MARIEE (...) TIRADENTES – AM4779–A, (...) TIRADENTES – AM7682–A Relator: DIOGO OLIVEIRA NOGUEIRA FRANCO RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO. I – Acolhida a preliminar, afastando a ausência do interesse de agir para julgamento do mérito com base na Teoria da Causa Madura. II – No caso dos autos, não se discute a prática de fake news, mas tão somente a ausência de imparcialidade da concessionária de serviço público. III – O inciso IV do art.45 da Lei 9.504/97, que veda às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, "o tratamento privilegiado a candidato, partido, ou coligação", permanece vigente, com a decisão dada pela ADI 4451 do STF. No entanto, só haveria tratamento privilegiado se fosse comprovado tratamento diferenciado a outro grupo político. IV – Recurso parcialmente provido, dando–se provimento à preliminar de ausência de interesse de agir e no mérito, desprovendo o recurso. (TRE-AM, REPRESENTAÇÃO nº 060219787, Acórdão, Relator(a) Des. Diogo Oliveira Nogueira Franco, Publicação: DJE - DJE, Tomo 143, Data 10/08/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ MARCELO PIRES SOARES REPRESENTAÇÃO (11541) nº. 0602436–91.2022.6.04.0000 REPRESENTANTE: (...) Advogado: FABIO LINDOSO E (...) – AM0007417 REPRESENTADA: IRMAOS THOME LTDA Advogado: (...) CLEBIS – AM5509Relator: Juiz MARCELO PIRES SOARES ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. EMISSORA DE RÁDIO. ENTREVISTA. AUSÊNCIA DE CONVITE AO CANDIDATO ADVERSÁRIO. PEDIDO DE VOTOS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. PROCEDÊNCIA. 1. Disciplina o art. 45, inc. IV, da Lei 9.504/97, ...

« (+114 PALAVRAS) »

...que, “encerrado o prazo para realização das convenções partidárias no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação”. 2. Interpretando esse dispositivo legal, o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que “a imparcialidade que se impõe às emissoras de rádio e televisão, por serem objeto de outorga do poder público, não significa ausência de opinião ou de crítica jornalística, mas sim impedimento de que assumam uma postura que caracterize propaganda eleitoral em favor de candidato”. Precedentes. 3. Em sendo realizada entrevista com candidato ao governo do Estado, cumpria à emissora de rádio oferecer, mediante convite, o mesmo espaço ao candidato adversário, ora representante, o que não ocorreu na espécie, configurando assim o tratamento privilegiado. 4. Reforça essa conclusão as intervenções feitas pelo apresentador, sócio proprietário da rádio, que fez várias menções à reeleição do candidato, inclusive com pedidos explícitos de voto em todas as suas intervenções. 5. Portanto, seja pela ausência de convite ao representante, seja pelas manifestações explícitas de apoio ao candidato adversário, inclusive com diversos pedidos de votos, resta configurado o tratamento privilegiado vedado pelo art. 45, inc. IV, da Lei das Eleições. 6. Representação julgada procedente, com imposição de multa. (TRE-AM, REPRESENTAÇÃO nº 060243691, Acórdão, Relator(a) Des. Marcelo Pires Soares, Publicação: DJE - DJE, Tomo 129, Data 21/07/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ AUXILIAR RONNIE FRANK TORRES STONE RECURSO ELEITORAL n.º 0601133–42.2022.6.04.0000 RECORRENTE: (...) Advogados do(a) RECORRENTE: (...) – PR21989, (...) – AM4237–A, GINA (...) – AM7036, FABRICIO (...) – RN16190 RECORRIDO: (...) TIRADENTES, NEUTON (...), REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: ...

« (+174 PALAVRAS) »

...(...) TIRADENTES – AM4113–A Advogados do(a) RECORRIDO: (...) TIRADENTES – AM4113–A, KIE MARIEE (...) TIRADENTES – AM4779–A Advogados do(a) RECORRIDO: (...) TIRADENTES – AM4113–A, KIE MARIEE (...) TIRADENTES – AM4779–A, (...) TIRADENTES – AM7682–A, ALDEMIRO (...) – AM2174 Relator: Juiz RONNIE FRANK TORRES STONE ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. EMISSORA DE TV E RÁDIO. ART. 45. LEI 9.504/97. NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO. 1. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação (art. 45, IV, Lei 9.504/97). 2. No caso dos autos, os termos utilizados pelo jornalista representado, ora recorrido, além do professor entrevistado, são de cunhos bastante “ácidos” e contundentes. No entanto, não cabe a esta especializada aferir se autodeclaração do representante possui fins fraudulentos. 3. Ademais, a questão da mudança de autodeclaração de raças nos registros de candidatura é tema que foi noticiado amplamente nos veículos de imprensa nacional, o que retira a pessoalidade da crítica, elemento essencial para verificar o tratamento privilegiado proibido pelo citado art. 45. 4. Não cumpre a esta especializada fazer verificação de correntes antropológicas no plano acadêmico, salvo flagrante parcialidade em cotejo com demais elementos dos autos, fato não observado na espécie, apesar de utilização de diversos termos contundentes. 5. Nessa perspectiva, não cabe ao Poder Judiciário interferir na linha editorial das emissoras para direcionar a pauta dos meios de comunicação social (Representação nº 060151755, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, 11/10/2018). 6. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-AM, RECURSO nº 060113342, Acórdão, Relator(a) Des. RONNIE FRANK TORRES STONE, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/10/2022)