Artigo 42 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

Recurso eleitoral. Eleições 2022. Diretório municipal. Desaprovação das contas. Omissão de abertura de conta bancária específica. Inexistência de extratos bancários. Meio necessário para comprovar a ausência de movimentação financeira. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Recurso desprovido. I – Nos termos da jurisprudência do c. TSE, a abertura de conta bancária específica é obrigatória, ainda que ausente a movimentação de recursos financeiros, imposição estendida aos partidos políticos de todos os níveis, independentemente de se tratar de eleição geral ou municipal. II – Nas prestações de contas de campanha, o aparente conflito normativo entre o art. 42, § 1º, da Lei n. 9.096/1995 e as disposições da Resolução TSE n. 23.607/2019 resolve–se pelo critério da especialidade, com predomínio da segunda conjuntamente com a Lei n. 9.504/1995 em detrimento da Lei dos Partidos Políticos. III – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TRE-RO, RECURSO ELEITORAL nº 060004086, Acórdão, Relator(a) Des. Edenir Sebastiao Albuquerque Da Rosa, Publicação: DJE - DJE, Tomo 172, Data 22/09/2023)

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 - PARTIDO POLÍTICO - DIREÇÃO MUNICIPAL - SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO.ATRASO NA ENTREGA DA CONTABILIDADE - HIPÓTESE DO CASO CONCRETO QUE NÃO GEROU ÓBICE À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - REGISTRO DE RESSALVA.CONTAS BANCÁRIAS NÃO DECLARADAS - ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE CONTAS ANUAIS E CONTAS DE CAMPANHA - NECESSIDADE DE ESCRITURAR TODAS AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - ACESSO À RELAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DO SISTEMA DO BANCO CENTRAL - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ANOTAÇÃO DE RESSALVA.ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A FONTE DE CUSTEIO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS RELATIVOS ÀS CONTAS DE CAMPANHA DE 2020 E DO EXERCÍCIO DE 2019 - DESPESA ...

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...DE CAMPANHA QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 23, § 10, DA LEI N. 9.504/1997, NÃO MAIS CONSTITUI DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRECEDENTE - IRREGULARIDADE INEXISTENTE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA AFASTANDO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAIS, SEM MOVIMENTAÇÃO DE VALORES FINANCEIROS, A OBRIGAÇÃO DE OBSERVAREM TODAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (LEI N. 9.096/1995, ART. 32, § 4º E ART. 42, § 1º) - APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS A TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO, AINDA QUE JULGADOS, MAS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO (LEI N. 13.831/2019, ART. 3º) - PRECEDENTE.REFORMA DA SENTENÇA PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVAS.PROVIMENTO. (TRE-SC, RECURSO ELEITORAL nº 060015761, Acórdão, Relator(a) Des. MARCELO PONS MEIRELLES, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 200, Data 26/10/2022)

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ESTADUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 1) CONTABILIDADE QUE SE REFERE A PARTIDO QUE FOI INCORPORADO POR OUTRO NO EXERCÍCIO DE 2019 - RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DAS CONTAS QUE INCUMBE AO PARTIDO INCORPORADOR. 2) NORMATIVA APLICÁVEL - MÉRITO ANALISADO CONSOANTE O DISPOSTO NA RES. TSE N. 23.546/2017 - NOVA RESOLUÇÃO (RES. TSE N. 23.604/2019) APLICADA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. 3) FALTA DE REGISTRO DE RECEITA RECEBIDA NO EXERCÍCIO DE 2018 DURANTE A CAMPANHA (FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA) - OMISSÃO QUE SE JUNTA ÀS DEMAIS PARA LEVAR À REJEIÇÃO DA CONTABILIDADE. 4) PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - ANOTAÇÃO UNICAMENTE DE RESSALVA CASO FOSSE A ÚNICA IRREGULARIDADE. 5) IMPRECISÃO NA INFORMAÇÃO ...

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...DOS AGENTES RESPONSÁVEIS - NÃO REAPRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO RETIFICADO - INCONSISTÊNCIA QUE, SOZINHA, NÃO É GRAVE, MAS QUE SE SOMA A OUTRAS IMPROPRIEDADES. 6) AUSÊNCIA DE REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS OU BENS ESTIMÁVEIS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS DO PARTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA PARTIDÁRIA SEM O USO DE RECURSOS FINANCEIROS OU, MESMO, ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO - NECESSIDADE DE QUE SEJAM REGISTRADOS TODOS OS RECURSOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DO PARTIDO, MESMO QUE APENAS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO - OMISSÃO GRAVE - PRECEDENTES - DESAPROVAÇÃO. "De acordo com o firme entendimento deste Tribunal, a mera ausência de arrecadação e aplicação de recursos financeiros não constitui circunstância suficiente para justificar a entrega de prestação de contas zerada, devendo a agremiação registrar todos os valores estimados, incluindo bens e serviços recebidos em doação, que foram utilizados na sua manutenção e funcionamento" [TRESC. PC 0600224-13, Ac. n.35.704, de 14/07/2021, Relator Juiz Leopoldo Augusto Brüggemann] 7) INEXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ABERTA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO - DESNECESSIDADE DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS CUMPRIREM A OBRIGAÇÃO LEGAL QUANDO AUSENTE A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS (LEI N. 9.096/1995, ART. 42, § 1º) - NOVO REGRAMENTO APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 3º DA LEI N. 13.881 /2019) - AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE. 8) IMPROPRIEDADE ENVOLVENDO UM RECIBO ELEITORAL EMITIDO NO EXERCÍCIO DE 2020 - RECIBO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 - FALHA QUE SERÁ ANALISADA NA CONTABILIDADE DO EXERCÍCIO DE 2020. 9) AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REMESSA, À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD - OMISSÃO QUE É ACRESCENTADA ÀS OUTRAS FALHAS. 10) EVENTUAL PENALIDADE A SER APLICADA - LEI N. 13.165/2015 JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS EM EXAME - SANCIONAMENTO, EM DECORRÊNCIA DE REJEIÇÃO DAS CONTAS, DEVE SEGUIR O NOVO DISCIPLINAMENTO IMPOSTO PELA LEI N. 13.165/2015 - ART. 37 DA LEI N. 9.096/95 - PENALIDADES PREVISTAS, EM TESE, DE DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA APONTADA COMO IRREGULAR, ACRESCIDA DE MULTA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO), APLICÁVEL APENAS A IRREGULARIDADES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, E SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO SOMENTE NOS CASOS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA E DE FONTE VEDADA - CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE APURARAM TAIS IRREGULARIDADES - MERA DESAPROVAÇÃO SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. 11) CONCLUSÃO: DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. (TRE-SC, Prestação de Contas nº 060034541, Acórdão, Relator(a) Des. ZANY ESTAEL LEITE JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 16, Data 31/01/2022, Página 49)