Artigo 3 - Lei nº 13.831 / 2019

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO. APLICAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 117. DEFERIMENTO. 1. A orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que “a obscuridade é vício que afeta a exata compreensão do provimento judicial, o qual, por ser ininteligível, tem comprometida a interpretação do quanto decidido pelo órgão julgador” (ED–ED–AgR–PC 0601828–80, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 28.4.2022), o que não se verifica na espécie. 2. Não há falar em obscuridade quanto à aplicação da anistia prevista nos arts. 55–A, 55–B e 55–C da Lei 9.096/95, ...

« (+354 PALAVRAS) »

...pois ficou claramente assentado no acórdão embargado que, “acerca da alegada anistia referente ao descumprimento da norma que estabelece a destinação de no mínimo 30% dos recursos do Fundo Partidário para a campanha eleitoral das candidaturas femininas, esta Corte já se manifestou no sentido de que ¿os arts. 55–A, 55–B e 55–C da Lei 9.096/95, com a redação da Lei 13.831/2019, não se aplicam às contas de campanha, mas sim às contas de exercício financeiro dos partidos políticos' (AgR–AI 0602737–50, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 19.5.2020)” (ID 157336327). 3. Não há falar em obscuridade quanto à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie, pois o recurso especial foi provido parcialmente para reduzir pela metade o período de suspensão das quotas do Fundo Partidário, inicialmente estabelecido pela Corte de origem pelo prazo de seis meses. Ademais, conforme ressaltado no acórdão embargado, a Corte de origem consignou expressamente que – ainda que as falhas não tenham alcançado valor nominal alto – a não observância do percentual destinado à quota de gênero é irregularidade grave e a omissão no registro de doações estimáveis em dinheiro tem força para comprometer a regularidade das contas prestadas. 4. A despeito dos apontados vícios de omissão e obscuridade, o que os embargantes pretendem é o rejulgamento da causa, inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Nos termos do art. 3º da EC 117: “Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação desta Emenda Constitucional”, razão pela qual se impõe, na espécie, o afastamento da sanção de suspensão das quotas do Fundo Partidário, bem como a determinação de devolução ao Tesouro Nacional dos recursos não aplicados nas candidaturas femininas. 6. O âmbito de aplicação do novo dispositivo constitucional cinge–se a excluir as sanções decorrentes do descumprimento da aplicação mínima de recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral nas candidaturas femininas nas eleições, sem afastar o reconhecimento da própria irregularidade. 7. Embora mantida a desaprovação das contas com base nas duas irregularidades – não observância do percentual destinado à quota de gênero e omissão no registro de doações estimáveis em dinheiro –, a aplicação do art. 3º da EC 117 à espécie, com o afastamento de toda e qualquer sanção decorrente da irregularidade relativa à não observância do percentual destinado à quota de gênero, impõe a redução para um mês da suspensão das quotas do Fundo Partidário. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reduzir a sanção de suspensão das quotas do Fundo Partidário para um mês e excluir a determinação de devolução ao Tesouro Nacional do valor que deixou de ser aplicado nas candidaturas femininas. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060521626, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 110, Data 14/06/2022)

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO.1. Não houve omissão quanto ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal em razão de suposta não apreciação da incidência do art. 3º da Lei 13.831/2019, pois os primeiros embargos foram rejeitados com base nos seguintes fundamentos: (i) não houve omissão no acórdão embargado, porquanto ficou consignado que, embora o art. 3º da Lei 13.831/2019...

« (+150 PALAVRAS) »

... faça menção à possível incidência dos preceitos na novel legislação aos processos em curso, trata-se de inovação recursal e a questão não foi devidamente prequestionada, o que é suficiente para obstar seu conhecimento por esta Corte Superior; (ii) a tese do embargante, de que a responsabilidade dos dirigentes partidários deveria ter sido delimitada, foi apreciada pelo Tribunal a quo de acordo com o contexto normativo então vigente, e não a partir das premissas firmadas na novel legislação, a qual não tinha sequer sido editada.2. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o conhecimento dos segundos embargos de declaração fica condicionado à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão alusivo aos primeiros aclaratórios, o que não se evidencia na espécie.3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de um dos vícios previstos no art. 275 do Código Eleitoral.4. Diante da ausência de vícios que legitimem o ingresso dos presentes embargos de declaração, porquanto o embargante reproduz teses já devidamente apreciadas por esta Corte Superior tanto no agravo regimental como nos primeiros declaratórios, evidencia-se a natureza procrastinatória dos segundos aclaratórios, razão pela qual a multa é de rigor. Precedentes. Segundos embargos de declaração não conhecidos, com declaração do caráter protelatório e imposição de multa, nos termos do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral. (TSE, Agravo de Instrumento nº 8930, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 18/06/2020, Página 10-13)

CURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FONTE DE CUSTEIO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS RELATIVOS ÀS CONTAS DE CAMPANHA DE 2020 E DO EXERCÍCIO DE 2019 - DESPESA DE CAMPANHA QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 23, § 10, DA LEI N. 9.504/1997, NÃO MAIS CONSTITUI DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRECEDENTE - IRREGULARIDADE INEXISTENTE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA AFASTANDO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ...

« (+74 PALAVRAS) »

...PARTIDÁRIA MUNICIPAIS, SEM MOVIMENTAÇÃO DE VALORES FINANCEIROS, A OBRIGAÇÃO DE OBSERVAREM TODAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (LEI N. 9.096/1995, ART. 32, § 4º E ART. 42, § 1º) - APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS A TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO, AINDA QUE JULGADOS, MAS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO (LEI N. 13.831/2019, ART. 3º) - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES FINANCEIROS DE NATUREZA PRIVADA OU PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU CONTADOR - IRREGULARIDADE INEXISTENTE - PRECEDENTE - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA DE FALHA MERAMENTE FORMAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REMESSA PARA A RECEITA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD (RESOLUÇÃO TSE N. 23.604/2019 ART. 29, §2º, IV) - ANOTAÇÃO DE RESSALVA MANTIDA - APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVA - PROVIMENTO PARCIAL. (TRE-SC, Prestação de Contas nº 060007053, Acórdão, Relator(a) Des. ALEXANDRE D'IVANENKO, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 169, Data 09/09/2022, Página 80-85)