Artigo 25 - Lei das Eleições / 1997

Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Representação por arrecadação e gastos ilícitos de campanha. Artigo 30-A da Lei nº 9.504/97. Redação dada pela Lei nº 12.034/09. Prazo de 15 dias após a diplomação. Exiguidade. Hipossuficiência do tradicional sistema de controle contábil das contas eleitorais na proteção da legitimidade democrática. Não ocorrência. Improcedência.1. A fixação do prazo de 15 dias para o ajuizamento da representação prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 12.034/09, além de estar em harmonia com os princípios da celeridade, ...

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...da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF e art. 97-A da Lei das Eleições) e da segurança jurídica, os quais informam o exercício da jurisdição eleitoral, não compromete os valores da isonomia entre os candidatos, da lisura e da legitimidade das eleições (art. 14, § 9º, da CF), bens jurídicos tutelados pela mencionada representação.2. No campo processual, a minirreforma instituída pela Lei nº 11.300/06 incluiu o 30-A ao texto da Lei nº 9.504/97, prevendo mecanismo para apuração de irregularidades na arrecadação e nos gastos de campanha, com a consequência de negativa ou cassação do diploma, caso já outorgado, o que representou expressivo avanço na proteção da lisura do processo eleitoral. A norma veio a suprir importante lacuna procedimental decorrente da ausência de sanção imediata no âmbito das prestações de contas, cuja desaprovação jamais repercutiu diretamente nos diplomas ou mandatos dos candidatos eleitos.3. Em sua redação original, o art. 30-A instituiu a representação sem prazo determinado para seu ajuizamento, o que daria, em tese, maior efetividade aos princípios da moralidade e da legitimidade das eleições. Todavia, em sua nova configuração, trazida pela Lei nº 12.034/09, foi estabelecido prazo decadencial compatível com outros pilares que regem a jurisdição eleitoral, notadamente a segurança jurídica, a celeridade, a duração razoável do processo e a estabilização do resultado das urnas, as quais refletem a vontade soberana do eleitor e impedem que os mandatos fiquem submetidos, indefinidamente, a condição resolutiva. 4. A consequência prevista no § 2º do art. 30-A da Lei nº 9.504/97 cinge-se à negativa do diploma ou à sua cassação, caso já expedido, o que não caracteriza sanção de natureza pessoal, porquanto o bem jurídico protegido pela norma abrange princípios da lisura do processo eleitoral e da isonomia entre os candidatos.5. Diversa é a situação dos candidatos não eleitos, os quais são igualmente obrigados a prestar contas, sob pena de terem restringidos seus direitos políticos por meio da privação da certidão de quitação eleitoral (Lei nº 9.504-87, art. 11, § 7º) sofrendo, portanto, efeitos distintos daqueles previstos para os candidatos eleitos. Consoante a orientação da Súmula nº 42/TSE, "a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas".6. Na hipótese de desaprovação das contas de campanha, incide o disposto no art. 25 da Lei das Eleições, direcionado a candidatos e partidos nos seguintes termos: “o partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico”, bem como, por exemplo, as sanções previstas no art. 18-B e no § 4º do art. 24 do mencionado diploma legal, razão pela qual não procede a alegação de que a exiguidade do prazo ora impugnado, por si só, deixaria a descoberto o sistema de proteção à lisura e à legitimidade das eleições, o qual abrange tanto candidatos eleitos quanto não eleitos.7. Ação direta julgada improcedente. (STF, ADI 4532, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. MONTANTE RELEVANTE. REPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com sugestão da unidade técnica e do Ministério Público Eleitoral pela reprovação das contas.2. As falhas apuradas foram as seguintes: Impropriedades (R$ 100.000,00): i) descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro (R$ 80.000,00); ii) ausência da informação de gastos eleitorais na prestação de contas parcial. Fundo Especial de Financiamento de Campanha ¿ FEFC (R$ 20.000,00); ...

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...iii) intempestividade no envio da prestação final de 2º turno. Ofensa ao princípio da transparência e ao controle social. Irregularidades (R$ 7.349.917,88): i) omissão de despesas eleitorais, decorrente de doações financeiras a candidatos. Cruzamento de informações com outros prestadores de contas. Fundo Partidário (R$ 1.710.000,00); ii) movimentação no extrato bancário sem identificação dos fornecedores. Ausência de registro no SPCE. Fundo Partidário (R$ 2.814.534,68); iii) omissão de despesas eleitorais na prestação de contas. Ausência de conciliação entre extrato bancário e registros no SPCE. Fundo Partidário (R$ 2.770.741,00); e iv) doações estimáveis em dinheiro a candidatos de outros partidos ou coligações (R$ 54.642,20).ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTASDescumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro (Outros Recursos): Total: R$ 80.000,00.Ausência da informação de gastos eleitorais na prestação de contas parcial. Fundo Especial de Financiamento de Campanha ¿ FEFC: R$ 20.000,00.3. Esta Corte já assentou que, no tocante às Eleições 2018, o atraso no envio dos relatórios financeiros ou inconsistências na prestação de contas parciais não conduz necessariamente à desaprovação das contas, cabendo ao julgador aferir, caso a caso, a extensão da falha e o comprometimento no controle exercido pela Justiça Eleitoral, especificamente no exame final das contas.4. Isso porque eventuais irregularidades podem ser aferidas no exame final das contas. (Nesse sentido, AgR-REspe 20-34, rel. Min. Og Fernandes, DJE de 18.10.2018, PC 0601225-70, rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS em 4.12.2018, PCE 444-68, rel. Min. Tarcisio de Carvalho Neto, DJE de 26.5.2021 e AgR-REspEl 0601201-25. rel. Min. Og Fernandes, DJE de 1º.9.2020).Intempestividade no envio da prestação final de 2º turno. Ofensa ao princípio da transparência e ao controle social.5. Ainda que a intempestividade na apresentação das contas finais de segundo turno seja fato objetivo, a agremiação, uma vez citada, as apresentou prontamente, o que aponta para a inexistência de má-fé ou intuito de subtrair da fiscalização a aplicação dos recursos.6. Foi atendido o rito estabelecido na Res.-TSE 23.553, § 6º do art. 52, não se constatando demais prejuízos à análise das contas e, na linha da jurisprudência desta Corte para as Eleições de 2018, não houve empecilhos à verificação da regularidade da movimentação financeira da campanha. No mesmo sentido já manifestei na PC 0601214-41 (DJE de 28.10.2022).Omissão de despesas eleitorais, decorrente de doações financeiras a candidatos. Cruzamento de informações com outros prestadores de contas. Fundo Partidário: R$ 1.710.000,00.Movimentação no extrato bancário sem identificação dos fornecedores. Ausência de registro no SPCE. Fundo Partidário: R$ 2.814.534,68.Omissão de despesas eleitorais na prestação de contas. Ausência de conciliação entre extrato bancário e registros no SPCE. Fundo Partidário: R$ 2.770.741,00.7. Constatou-se atipicidade ou falta de habitualidade em diversos repasses realizados pelo Diretório Nacional do PDT em pleno período eleitoral de 2018.8. Cabe lembrar que em 2018 o período eleitoral se iniciou em 16 de agosto e se encerrou, em segundo turno, em 28 de outubro.9. Com relação aos repasses realizados aos diretórios estaduais do PDT, ante o cruzamento de informações realizado pela área técnica, foi constatado que os recursos tiveram como destino as despesas declaradas como gastos eleitorais nas prestações de contas eleitorais dos beneficiários.10. Não procede a afirmação de que a despesa realizada com a empresa MPB Estratégia e Criação Ltda. não ostenta caráter eleitoral. O relatório de atividades apresentado aponta para atividades realizadas em período eleitoral e de cunho eleitoral.11. A autonomia partidária, com assentamento constitucional, não afasta a obrigação da agremiação em aplicar regularmente as verbas públicas recebidas, muito menos do dever de prestar contas sobre elas.12. A legação de bis in idem não prescinde de comprovação. Não há discussão sobre as irregularidades apuradas e as que constam da prestação de contas de exercício de 2018.Irregularidade: Doações estimáveis em dinheiro a candidatos de outros partidos ou coligações. Total: R$ 54.642,20.13. Não deve ser considerada regular a doação com recursos do Fundo Partidário efetuada por partido político para candidato de agremiação com a qual não se formou coligação. CONCLUSÃO14. O percentual de irregularidades não se mostra irrelevante, sendo inviável a aplicação dos princípios da insignificância, da razoabilidade e da proporcionalidade, já que representa mais de 10% do valor recebido pela agremiação para realização de campanha em 2018, na linha da manifestação da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e da Procuradoria-Geral Eleitoral.15. Tal constatação torna prejudicada a análise da gravidade das irregularidades e impropriedades constatadas,16. Aplica-se a sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) mês, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei 9.504/97 e art. 77, § 6º da Res.-TSE 23.553.17. A agremiação dever ser notificada para devolver ao Tesouro Nacional o montante de R$ 54.642,20, referente às doações estimáveis em dinheiro a candidatos de outros partidos ou coligações.18. Prestação de contas reprovadas. (TSE, Prestação de Contas nº 060136252, Acórdão, Relator(a) Min. Sérgio Banhos, Relator(a) designado(a) Min. Cármen Lúcia, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 226, Data 16/11/2023)

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. REJEIÇÃO DAS CONTAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do partido, relativas às Eleições de 2018, determinando a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário do ano seguinte ao trânsito em julgado, pelo período de 2 meses, nos termos do disposto nos arts. 25...

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..., parágrafo único, da Lei 9.504/97 e 77, §§ 4º e 6º, da Res.–TSE 23.553. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) incidência do óbice previsto na Súmula 26/TSE, tendo em vista que não foram infirmados, de forma exauriente, específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada; b) incidência da Súmula 72/TSE, uma vez que a alegação atinente à incidência do princípio do duplo grau de jurisdição não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem; c) incidência da Súmula 24/TSE, pois, para entender de forma diversa do Tribunal a quo, acolhendo os argumentos recursais de que as irregularidades têm natureza meramente formal, seria necessário realizar nova análise das provas; d) inviabilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que os vícios apurados na espécie correspondem a aproximadamente 26,89% das despesas contratadas e 100% das receitas auferidas; e) incidência da Súmula 30/TSE, tendo em vista a compatibilidade do entendimento regional com a jurisprudência do TSE. 3. O agravante se limitou a reproduzir parte dos mesmos argumentos apresentados no agravo em recurso especial e no apelo nobre, sem impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE. Nesse sentido: AgR–AI 0600038–38, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 17.11.2020. CONCLUSÃO Agravo regimental não conhecido. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060653534, Acórdão, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 197, Data 04/10/2023)