Artigo 34 - Lei do Sistema Financeiro / 1964

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. ALEGAÇÃO. DÉPOSITO PRÉVIO. CARTA FIANÇA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. FIADOR E AFIANÇADO MESMA PESSOA.1. Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se (I) é possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC, e se (II) a multa imposta pela Corte Estadual, com fulcro no art. 1.021...

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..., §4º, do CPC, é cabível na hipótese.3. O art. 1.021, §4º, do CPC, determina que o agravante será condenado a pagar ao agravado o valor da multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, sendo que a interposição outro recurso estará condicionada ao depósito prévio do valor desta multa.4. O STJ admite a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por medidas alternativas de caução, em hipóteses excepcionais, sob o fundamento de que a fiança bancária se justifica por representar mecanismo de menor onerosidade ao devedor, especialmente no curso de demandas judiciais em que a matéria litigiosa não está definitivamente resolvida.5. A admissão de carta de fiança não deturpa esse objetivo, pois com ela tem-se a garantia da obrigação sem perder o caráter preventivo e o repressivo. Por esta razão, é possível a substituição do depósito prévio em dinheiro por carta fiança para fins de pagamento da multa estipulada no art. 1.021, do CPC.6. A constituição da fiança bancária, nesse sentido, pressupõe três pessoas distintas: o credor; o devedor-afiançado, ou executado; e o banco-fiador, ou garante. Não sendo aceita, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de fiança quando o fiador e o afiançado são a mesma pessoa.7. Na hipótese dos autos o recorrente apresentou carta fiança na qual figura como fiador e afiançado. Por esta razão, embora reconheça-se que a apresentação de carta fiança serve como substituta do pagamento em dinheiro para fins de cumprimento do art. 1.021, §5º, do CPC, a carta fiança apresentada não serve como garantia fidejussória.8. Recurso especial não conhecido em razão da falta de cumprimento de pressuposto específico de admissibilidade diante da ausência de pagamento prévio ou concomitante da multa processual. (STJ, REsp n. 1.997.043/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada.2. Nos crimes societários, embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, ...

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...apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal. Precedentes.3. No caso, a acusação não se baseia tão somente na condição do recorrente de presidente do Banco Original. Descreve a exordial que, nesta capacidade, arquitetou com os corréus operações de créditos triangulares, conhecidas como "troca de chumbo", deferindo, de maneira dissimulada, empréstimos às sociedades controladoras da instituição financeira que geria. Tal narrativa atende de forma satisfatória os requisitos legais exigidos para que se garanta ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, e sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Consta da incoativa que o recorrente e demais corréus, na qualidade de administradores das instituições financeiras envolvidas nos fatos, deferiram operações de crédito triangulares, vedadas pelo artigo 34, inciso IV, da Lei 4.595/1964, na Circular 30/1996, do Banco Central do Brasil, e no artigo 17 da Lei 7.492/1986, uma vez que o Banco Original S.A. concedeu indiretamente empréstimo às coligadas J&F Participações S.A. e (...) e Limpeza S.A., integrantes do Grupo JBS, ao passo que o Banco Rural procedeu do mesmo modo em relação à empresa Trapézio S.A., sua holding controladora.3. Para afastar a narrativa contida da exordial, e atestar que as operações de crédito em questão não possuem a natureza de empréstimo, mas sim de financiamento, seria necessário o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.4. Irrelevante, por ora, a alteração da redação do artigo 17 da Lei 7.496/1986 promovida pela Lei 13.506/2017, que substituiu a expressão "empréstimo ou adiantamento" para "operações de crédito vedadas". A exordial narra o deferimento de empréstimo dissimulado - e não financiamento -, o que satisfaz o tipo penal vigente à época dos fatos, na redação original do dispositivo citado.5. Não se pode falar em trancamento da ação penal, eis que a decisão impugnada está em total consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça. Não se vislumbra qualquer hipótese que autorize a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário a profunda análise das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. Precedente.6. Recurso desprovido. (STJ, RHC 92.727/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. PORTARIA PGFN Nº. 644/2009. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INIDONEIDADE DA GARANTIA APRESENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, I do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, e foi interposto tempestivamente, ex vi do art. 1003, § 5º...

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... do referido diploma, razão pela qual admito o presente recurso. 2. O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela de urgência quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise das questões deduzidas nos autos originários, entretanto, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida. 3. Nos termos da Súmula nº. 112 do STJ, resta autorizada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tão somente mediante depósito em dinheiro de seu montante integral, entendimento que, entretanto, não se aplica ao crédito não tributário, cuja exigibilidade pode ser suspensa mediante garantia idônea, prestada por fiança bancária ou seguro garantia judicial, e suficiente, de modo a contemplar a integralidade do débito acrescido de 30% (trinta por cento), consoante se extrai do art. 151, II, do CTN c/c o art. 835, § 2º, do CPC e art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Precedentes. 4. Visando a garantia dos débitos discutidos, a parte agravante apresentou cartas de fiança com vigência até 29/09/2024, que afiançam o pagamento do valor máximo de 1.540.616,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e dezesseis reais), como garantias de adimplemento multas administrativas com valor total originário de R$ 1.139.700,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, e setecentos reais), garantias que superam, em princípio, a integralidade dos débitos acrescidos de 30% (trinta por cento). 5. Entretanto, as cartas de fiança apresentadas não atendem os requisitos impostos pela Portaria PGFN nº. 644, de 01/04/2009, que estabeleceu os critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como garantia dos débitos inscritos em dívida ativa da União, especialmente os constantes no art. 2º, especialmente porque: 1) não contêm cláusula de atualização dos valores pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa da União; 2) não estabelecem renúncia expressa aos benefícios de ordem e de exoneração da fiança, previstos nos arts. 827 e 835 do Código Civil CC, nem ao direito previsto no art. 838, I do CC; 3) impõem vigência temporária não coincidente com a extinção das obrigações do afiançado devedor; 4) ausência de declaração de conformidade com o art. 34 da Lei nº. 4.595, de 31/12/1964. 6. Por outro lado, a parte agravante não comprovou a idoneidade da instituição financeira emissora das cartas de fiança, por meio de certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil BACEN, ex vi do art. 2º, § 7º da Portaria em referência. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1038213-58.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2023 PAG PJe 04/12/2023 PAG)