Artigo 17 - Lei nº 7.492 / 1986

SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 17 DA LEI 7.492/86. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020.2. Agravo interno desprovido. (STF, ARE 1367187 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022)

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE GESTAO FRAUDULENTA. CRIME DO ART. 17, DA LEI 7.492/86. EXPEDIENTES FRAUDULENTOS ADOTADOS COMO ATOS DE GESTAO. CONSUNÇÃO. 1. Aplica-se o princípio da consunção, com a absorção do delito do art. 17 da Lei nº 7.492/86 pelo delito do art. 4º da mesma lei, quando os expedientes fraudulentos forem todos adotados como atos de gestão com vistas a aperfeiçoar, tornar mais eficaz e menos perceptível a realização das operações de crédito vedadas. 2. No caso, a ação fraudulenta, embora sempre ligada ao art. 17 da Lei nº 7.492/86, progrediu e tornou-se elaborada, ganhando grande magnitude, a ponto de, após se estender no tempo e em quantidade de contratos, submeter a instituição financeira a processo de liquidação extrajudicial, de modo a atrair a incidência do crime de gestão fraudulenta. 3. Embargos infringentes e de nulidade providos. (TRF-2, Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) n. 00379629720144025101, Relator(a): Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Assinado em: 12/12/2023)

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE GESTAO FRAUDULENTA. CRIME DO ART. 17, DA LEI 7.492/86. EXPEDIENTES FRAUDULENTOS ADOTADOS COMO ATOS DE GESTAO. CONSUNÇÃO. 1. Aplica-se o princípio da consunção, com a absorção do delito do art. 17 da Lei nº 7.492/86 pelo delito do art. 4º da mesma lei, quando os expedientes fraudulentos forem todos adotados como atos de gestão com vistas a aperfeiçoar, tornar mais eficaz e menos perceptível a realização das operações de crédito vedadas. 2. No caso, a ação fraudulenta, embora sempre ligada ao art. 17 da Lei nº 7.492/86, progrediu e tornou-se elaborada, ganhando grande magnitude, a ponto de, após se estender no tempo e em quantidade de contratos, submeter a instituição financeira a processo de liquidação extrajudicial, de modo a atrair a incidência do crime de gestão fraudulenta. 3. Embargos infringentes e de nulidade providos. (TRF-2, Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) n. 00379629720144025101, Relator(a): Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Assinado em: 28/09/2023)