Artigo 52 - Lei do Inquilinato / 1991

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RETOMADA. SINCERIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o direito à renovação da locação pelo titular de fundo de comércio não é absoluto, mas cede diante do interesse na retomada do imóvel pelo locador, desde que o motivo seja fundado na sinceridade e não decorra de intenção especulativa.2. Rever a conclusão alcançada pelo acórdão estadual, que considerou preenchidos os requisitos legais necessários para a retomada do imóvel, bem como sinceridade dos locadores, demandaria revisão fático-probatória, vedada no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.3. É possível a retomada quando, nos termos do art. 52, inciso I, da Lei n. 8.245/1991, os locadores não realizam, por força própria, o empreendimento imobiliário, mas alienam o terreno em que se localiza o fundo de comércio para que seja realizado por empresa especializada.4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.948.381/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PEDIDO RENOVATÓRIO NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E COM DESPESAS DE MUDANÇA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Renovação do contrato locatício realizada no interesse do locador. Retomada do bem que não implica no insucesso do empreendimento. Ação renovatória que foi julgada improcedente. Necessidade de execução de obras que fundamentou o pedido dos locadores para reaver o imóvel locado. Danos materiais consistentes em lucros cessantes e despesas com mudança da locatária que não foram provados. Improcedência do ressarcimento pela perda e desvalorização do fundo de comércio em razão das causas previstas no par. 3° do art. 52, da Lei 8.245/91. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDOS EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0008667-78.2015.8.19.0087, Relator(a): DES. PETERSON BARROSO SIMÃO , Publicado em: 22/07/2024)

Apelação. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Corréus que pretendem a retomada do imóvel para uso próprio, devendo ser considerada a presunção de sinceridade por parte dos proprietários de que será utilizado para atividade diversa da do locatário. Má-fé que não se presume. Lei de locações que exige tão somente a declaração de que o imóvel será utilizado para uso próprio, para retomada do bem. Faculdade do locatário pleitear futuramente indenização caso se verifique a hipótese do art. 52, §3º da Lei. 8.245/91. Precedentes dessa Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1010786-58.2021.8.26.0032; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)