Artigo 13 - Lei de Greve / 1989

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 5409621-34.206.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAPLANTÃO JUDICIALAUTOR: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁSPLANTONISTA: Desembargador MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO LIMINAR Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de greve com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS ? SINTEGO, em razão da deflagração de movimento grevista previsto ...

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...para iniciar em 12/05/2026. Sustenta o requerente, em síntese, a ilegalidade e abusividade do movimento paredista, ao argumento de ausência de esgotamento das negociações prévias, inexistência de plano concreto de continuidade mínima dos serviços públicos educacionais e risco de grave prejuízo à coletividade, especialmente aos estudantes da rede municipal de ensino. Requer, liminarmente, a suspensão do movimento grevista. Sem custas, conforme previsão legal. É o relatório. Decido. Em proêmio, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pode o dirigente processual antecipar os efeitos da tutela quando vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico a presença parcial dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. É cediço que o direito de greve dos servidores públicos civis possui assento constitucional, nos termos do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, aplicando-se, enquanto não editada legislação específica, as disposições da Lei nº 7.783/1989, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº 708. Todavia, o exercício do direito de greve não se revela absoluto, devendo observar os limites impostos pela continuidade dos serviços públicos e pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que o sindicato requerido comunicou previamente a deflagração do movimento paredista, observando, em princípio, o prazo previsto no art. 13 da Lei nº 7.783/1989. Contudo, embora tenha informado genericamente a manutenção de percentual mínimo de servidores em atividade, deixou de apresentar planejamento operacional concreto apto a assegurar a continuidade mínima dos serviços educacionais essenciais. Com efeito, não há demonstração objetiva acerca: do quantitativo de servidores que permanecerão em atividade; das unidades escolares que continuarão em funcionamento; da preservação da alimentação escolar; do atendimento da educação infantil; nem das medidas de contingenciamento destinadas à continuidade mínima do serviço público educacional. Além disso, observa-se que o próprio sindicato requerido, simultaneamente à comunicação da greve, requereu audiência urgente para continuidade das negociações, circunstância que evidencia a permanência de diálogo institucional entre as partes. De outro lado, não se verifica, ao menos por ora, elemento suficiente para justificar a suspensão integral do movimento paredista, medida excepcional que implica severa restrição ao exercício de direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem admitindo, em hipóteses semelhantes, a manutenção do exercício do direito de greve condicionada à preservação da continuidade mínima dos serviços públicos prestados à coletividade, especialmente em atividades relacionadas à educação, dada sua inequívoca relevância social. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE MOVIMENTO GREVISTA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. LEGALIDADE DECLARADA. ISENÇÃO DE CORTES DE SALÁRIO. I. Estando o pedido principal apto a receber julgamento, fica prejudicado o exame do agravo interno deflagrado em face da medida liminar. II. Diante da inexistência da referida lei regulamentadora e, com maior razão, da verificação da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido da aplicação analógica das regras e condicionantes positivadas na Lei nº 7.783/1989, que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores do setor privado. III. Observado os requisitos legais para o exercício do direito de greve, quais sejam, frustração da negociação, notificação da entidade patronal com antecedência mínima de 48 horas (art. 3º) ou 72 horas da paralisação no caso de serviços públicos essenciais (art. 13), convocação de assembleia geral para definir as reivindicações da categoria e deliberar sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (art. 4º), e garantia mínima de prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, resta legítimo o direito de greve, com a consequente legalidade do movimento grevista então vindicado. V. Não se reconhecendo a abusividade/ilegalidade do direito de greve verificado neste caso, incomportável se mostra o desconto dos dias não trabalhados. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Processo n 5208645-79.2024.8.09.0000, Relator: Antônio Cézar P. (...) ? Juiz Substituto em Segundo Grau. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se evidenciado diante da iminência de paralisação da rede municipal de ensino, com potencial prejuízo ao direito fundamental à educação, à alimentação escolar e ao atendimento de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal. Nesse contexto, entendo adequada, proporcional e suficiente, neste momento processual, a concessão parcial da tutela de urgência, a fim de compatibilizar o exercício do direito de greve com a preservação mínima da continuidade do serviço público educacional. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que o sindicato mantenha em atividade o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos servidores da rede municipal de educação, especialmente nas unidades de educação infantil e serviços de alimentação escolar, bem como apresente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, plano mínimo de continuidade das atividades educacionais. Fica vedada a realização de atos que impeçam o funcionamento das unidades escolares ou o acesso aos prédios públicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se e intime-se o requerido, com urgência, inclusive por meios eletrônicos, para cumprimento imediato desta decisão e apresentação de manifestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Após as anotações necessárias, proceda-se à regular distribuição destes autos. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. (...) ROSADesembargador Plantonista (TJ-GO, 5409621-34.2026.8.09.0000, Relator(a): , , Publicado em: 09/05/2026)

Direito Constitucional e Administrativo. Ação declaratória de abusividade de greve. Servidores públicos municipais. Aplicabilidade da Lei nº 7.783/89. Serviços essenciais. Inobservância dos artigos 3º, 4º, 9º, 11, 13 da Lei nº 7.783/89. Ilegalidade declarada. De acordo com os precedentes prolatados pelo Excelso STF nos julgamentos dos mandados de injunção ...

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...670/ES, 708/DF, 689/PB e 485/MT, a Lei 7.783/89 que regulamenta o direito de greve da iniciativa privada aplica-se aos movimentos grevistas promovidos por servidores públicos, naquilo que for compatível com a natureza contínua dos serviços públicos. A categoria que deflagrou o movimento grevista é dos servidores públicos municipais de serviços administrativos, na qual se incluem os enfermeiros que prestam atividades essenciais a teor do que dispõe o art. 10, IX, da Lei nº 7.783/89. A notificação não atendeu ao disposto no art. 13 da Lei nº 7.783/89, pois que, não foi realizada com as formalidades necessárias a demonstrar a vontade da assembleia, a forma de convocação da mesma e o quórum de votação (art. 4º, da Lei 7.783/89), bem como a representatividade da subscritora. A notificação não observou, ademais, os parâmetros definidores da adesão ao movimento e o quantitativo que deixaria de aderir com a finalidade de resguardar o disposto no art. 9º e 11 da Lei nº 7.783/89. Não há provas, outrossim, de que houve a tentativa de negociação antes do movimento ter sido deflagrado, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 7.783/89. Movimento grevista declarado ilegal ante a inobservância da Lei de Greve. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. (...), Procurador do Município do Rio de Janeiro. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. articiparam do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. RENATA MACHADO COTTA, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. CESAR FELIPE CURY, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. LUIZ FERNANDO PINTO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. (TJ-RJ, DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 0057974-87.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. NAGIB SLAIBI FILHO, Publicado em: 10/04/2024)