Artigo 13 - Lei de Greve / 1989

Direito Constitucional e Administrativo. Ação declaratória de abusividade de greve. Servidores públicos municipais. Aplicabilidade da Lei nº 7.783/89. Serviços essenciais. Inobservância dos artigos 3º, 4º, 9º, 11, 13 da Lei nº 7.783/89. Ilegalidade declarada. De acordo com os precedentes prolatados pelo Excelso STF nos julgamentos dos mandados de injunção ...

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...670/ES, 708/DF, 689/PB e 485/MT, a Lei 7.783/89 que regulamenta o direito de greve da iniciativa privada aplica-se aos movimentos grevistas promovidos por servidores públicos, naquilo que for compatível com a natureza contínua dos serviços públicos. A categoria que deflagrou o movimento grevista é dos servidores públicos municipais de serviços administrativos, na qual se incluem os enfermeiros que prestam atividades essenciais a teor do que dispõe o art. 10, IX, da Lei nº 7.783/89. A notificação não atendeu ao disposto no art. 13 da Lei nº 7.783/89, pois que, não foi realizada com as formalidades necessárias a demonstrar a vontade da assembleia, a forma de convocação da mesma e o quórum de votação (art. 4º, da Lei 7.783/89), bem como a representatividade da subscritora. A notificação não observou, ademais, os parâmetros definidores da adesão ao movimento e o quantitativo que deixaria de aderir com a finalidade de resguardar o disposto no art. 9º e 11 da Lei nº 7.783/89. Não há provas, outrossim, de que houve a tentativa de negociação antes do movimento ter sido deflagrado, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 7.783/89. Movimento grevista declarado ilegal ante a inobservância da Lei de Greve. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. (...), Procurador do Município do Rio de Janeiro. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. articiparam do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. RENATA MACHADO COTTA, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. CESAR FELIPE CURY, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. LUIZ FERNANDO PINTO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. (TJ-RJ, DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 0057974-87.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. NAGIB SLAIBI FILHO, Publicado em: 10/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8011442-79.2018.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO Agravante: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DEYZIANE GOMES SILVA Agravado: MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA Advogado(s):THASSO CRISTOVAO (...) ACORDÃO   AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. EDUCAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PARALISAÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA, NA ...

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...ESPÉCIE. ILEGALIDADE DECLARADA. DIAS PARALISADOS. REPOSIÇÃO. LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. Eventual irregularidade da citação não enseja a nulidade do feito, se o Réu compareceu a todas as fases e atos do processo, devidamente assistido por advogado regularmente constituído, sem comprovar qualquer prejuízo efetivo. Aos servidores públicos é garantido o direito de greve, a eles se aplicando, por analogia, a Lei nº 7783/1989, reguladora do direito de greve dos trabalhadores do setor privado. A educação constitui serviço público essencial, admitindo-se seja sua prestação paralisada, desde que mantido um efetivo mínimo garantidor da continuidade de sua prestação e haja comunicação prévia de 72 horas. (Lei de Greve, arts. 9º e 13). Requisitos não atendidos, na espécie. Reconhecida a ilegalidade do movimento paredista, a determinação de reposição dos dias de paralisação é medida que se impõe.  Julgado o mérito da ação o agravo interno resta prejudicado. Procedência parcial da ação.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Ordinária nº 8011442-79.2018.8.05.0000, em que figuram, como Autor, o Município de Barra da Estiva e, como Réus, a APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barra da Estiva, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em julgar prejudicado o agravo interno, rejeitar a preliminar e julgar parcialmente procedente ação. Sala das Sessões, em        de                    de 2021.                                   ____________________Presidente                                   ____________________Relatora                                                  ____________________Procurador de Justiça   (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8011442-79.2018.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 29/05/2021)