Arts. 1 ... 9 ocultos » exibir Artigos
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo;
ALTERADO
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e
REVOGADO
X - controle de tráfego aéreo;
ALTERADO
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e
ALTERADO
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e
XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
XV - atividades portuárias.
ALTERADO
XV - atividades portuárias.
Arts. 11 ... 19 ocultos » exibir Artigos
Jurisprudências atuais que citam Artigo 10
TST
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ABUSIVIDADE DA GREVE - TRANSPORTE COLETIVO DE MANAUS - ATIVIDADE ESSENCIAL (
ART. 10,
V, DA
LEI 7.783/89) E DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - DIAS DE PARALISAÇÃO (APENAS UM DIA DE GREVE, E NÃO TRÊS) - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO.
(TST, ED-RO - 8-53.2017.5.11.0000, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 11/11/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019)
19/11/2019 •
Acórdão em ED-RO
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TJ-BA
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REQUISITOS DO
ART. 300 DO
CPC COMPROVADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu
... +544 PALAVRAS
...tutela de urgência em “Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência”, na qual o autor pleiteia a extensão da rede elétrica até sua residência, localizada em zona rural, cuja obra fora aprovada pela concessionária desde 2019, mas jamais executada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e perigo de dano — a justificar a concessão da tutela de urgência para compelir a concessionária de energia elétrica à execução imediata da obra. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito está demonstrada pela Nota de Obra emitida pela própria concessionária, atestando a aprovação do projeto de extensão da rede desde 2019, sem que tenha sido cumprido o prazo regulamentar fixado pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial (Lei nº 7.783/89, art. 10, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 2º, XLIV, “b”; CDC, art. 22), impondo-se sua prestação de forma contínua e eficiente. 5. O perigo de dano decorre da ausência prolongada de energia elétrica em residência rural onde reside pessoa portadora de doença grave (leishmaniose), cuja manutenção do tratamento e das condições de higiene depende de fornecimento regular de energia. 6. A medida é reversível e sua execução não acarreta prejuízo à concessionária, que poderá desativar a rede em caso de improcedência do pedido, sendo o serviço ainda fonte de receita futura. 7. Jurisprudência pátria reconhece a essencialidade do serviço de energia elétrica e a possibilidade de intervenção judicial para compelir sua instalação em imóveis rurais quando comprovado o descumprimento injustificado da obrigação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando à concessionária de energia elétrica a imediata extensão da rede até a residência do agravante, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: “1. A ausência de fornecimento de energia elétrica em imóvel rural, cuja obra de extensão da rede foi aprovada pela concessionária e não executada sem justificativa, autoriza a concessão de tutela de urgência para compelir a execução imediata do serviço, dada sua essencialidade; 2. A demora na implementação de serviço público essencial, quando comprovado o risco à saúde e à dignidade do consumidor, configura perigo de dano suficiente para o deferimento da medida antecipatória.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CPC, arts. 300, 995, 1.019, 931, 937, VIII, 1026, §2º; Lei nº 7.783/89, art. 10, I; CDC, art. 22; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 2º, XLIV, “b”. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AI: 10000205972433001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2021; TJ-MG - Apelação Cível: 5003757-60 .2023.8.13.0134 1 .0000.24.093466-1/001, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 04/06/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8025774-07.2025.8.05.0000, sendo agravante
(...) e, agravada, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
(TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8025774-07.2025.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 01/12/2025)
01/12/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA