Lei de Greve (L7783/1989)

Artigo 10 - Lei de Greve / 1989

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
XI compensação bancária.
XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e
XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
XV - atividades portuárias.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 10

LeiLei de Greve   Art.art-10  

TST


ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ABUSIVIDADE DA GREVE - TRANSPORTE COLETIVO DE MANAUS - ATIVIDADE ESSENCIAL (ART. 10, V, DA LEI 7.783/89) E DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - DIAS DE PARALISAÇÃO (APENAS UM DIA DE GREVE, E NÃO TRÊS) - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. (TST, ED-RO - 8-53.2017.5.11.0000, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 11/11/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019)
19/11/2019 • Acórdão em ED-RO
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TJ-BA


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC COMPROVADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ...
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agravo de instrumento nº 8025774-07.2025.8.05.0000, sendo agravante (...) e, agravada, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto  Presidente/Relator (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8025774-07.2025.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 01/12/2025)
01/12/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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