Artigo 4 - Lei de Greve / 1989

GREVE – FORMALIDADES – ESTATUTO SOCIAL – PREVISÃO GENÉRICA. A previsão genérica de competência da Assembleia Geral para deliberar sobre o direito de greve dos servidores públicos da categoria, ausentes formalidades e quórum específicos, não satisfaz os requisitos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.783/1989. GREVE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – COMUNICAÇÃO – AUSÊNCIA. Ante a falta de comunicação, à Administração Pública e à população, sobre a data de início da paralisação dos serviços, surge ilegal a deflagração de greve. (STF, RMS 30476, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. PROFESSORES MUNICIPAIS. SINDICATO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DE REGÊNCIA. LEI Nº 7.783/89. NULIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ausência de interesse não conhecida. 2. Mérito. 3. Desde o julgamento, pelo STF, dos Mandados de Injunção de nº 670, 708 e 712, firmou-se ser cabível a aplicação, no que ...

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...couber, a Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, aos servidores públicos, embora não possam ter o direito na mesma dimensão e amplitude daquele conferido aos empregados da esfera privada, uma vez que, em sua grande parte, são essenciais à manutenção da sociedade. 4. O legítimo exercício da greve pelos professores estaduais de Pernambuco exige a observância concomitante dos requisitos insertos na Lei nº 7.783/89, a saber: 1) comprovação de estar frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral; 2) notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 no caso de atividades essenciais; 3) realização de Assembleia Geral com regular convocação e quorum, para a definição das reivindicações da categoria e a deliberação sobre a deflagração do movimento grevista, e, por fim, 4) manutenção dos serviços essenciais. 5. Relativamente à continuidade da prestação do serviço público, a comunicação acerca da realização de greve, enquanto comunicação prévia ao ente estatal da paralisação, é revestida de formalismo, devendo necessariamente conter a justificação sobre a causa do movimento paredista, além de aclarar a forma de atendimento emergencial durante a paralisação, garantindo-se a prestação dos serviços indispensáveis à comunidade, o que não foi observado, a vulnerar o contido no art. 11, caput e par. único, da Lei Geral de Greve. 6. Também violado o art. 4º, §1º, da Lei nº 7.783/1989, por não haver nos estatutos do sindicato réu previsão quanto às formalidades a serem seguidas para a deflagração da greve, o que impossibilitou a declaração de legitimidade do movimento paredista realizado. 7. Ademais, o estatuto social do sindicato não traz qualquer menção ao exercício de greve, em qualquer aspecto, fato que acentua o não atendimento aos requisitos normativos. 8. Ação que se julga procedente, com condenação do réu nas custas processuais e na verba honorária no percentual de 10% (dez por cento). 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da ação ordinária nº0009615-63.2022.8.17.9000, acima mencionada, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, unanimemente, em não conhecer da preliminar e, no mérito, julgá-la procedente, nos termos dos votos, da ementa e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. P.R.I. Recife, dls. Des. Ricardo Paes Barreto Relator (TJPE, Procedimento Comum Cível 0009615-63.2022.8.17.9000, Relator(a): CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete, Julgado em 24/04/2026, publicado em 24/04/2026)