Artigo 11 - Lei de Greve / 1989

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. GREVE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL E DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra decisão que, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de responsabilização do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SÃO LUÍS (SET) e das empresas concessionárias em razão de greve no serviço de transporte público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ...

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...central consiste em definir se é cabível a reforma da decisão que indeferiu o pedido de responsabilização do SET e das empresas concessionárias para garantir a continuidade do serviço de transporte público durante a greve. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que a decisão de indeferimento da liminar em Tutela Cautelar Antecedente está fundamentada na ausência de indicação de que o SET e as empresas concessionárias estivessem concorrendo para a paralisação, destacando-se que o SET, inclusive, ajuizou ação com o mesmo propósito de obstar o movimento paredista. 4. Entende-se que as razões do agravo não trazem elementos que autorizem a modificação da decisão, mantendo-se seus fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental não provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade pela garantia da continuidade dos serviços essenciais, nos termos da Lei nº 7.783/89, não se estende ao Sindicato Patronal e às empresas concessionárias, quando não há indicação de participação na paralisação, e o Sindicato Patronal ajuizou ação com o mesmo objetivo de obstar a greve. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.783/89, art. 11. Jurisprudência relevante citada: Não consta. (TRT16 - Pleno. Acórdão: 0016199-57.2025.5.16.0000. Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. EDUCAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DESATENDIMENTO DOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 7.783/1989. GREVE APARENTEMENTE ILEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de não conhecimento do recurso. 1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do agravo interno formulada pelo Município de Carpina ...

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...em contrarrazões, pois a mera possibilidade de acordo, por certo, não acarreta a perda do objeto da ação. Mérito. 2. A teor do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MI nº 708-0/DF, não restam dúvidas de que a educação, em que pese não estar prevista no art. 10 da Lei 7.783/1989, afigura-se como atividade essencial, razão pela qual, na espécie, o movimento paredista deve ser analisado à luz dos dispositivos da Lei de Greve atinentes às atividades essenciais. 3. In casu, a rigor, foram constatas algumas ilegalidades na greve deflagrada pelos professores do Município de Carpina, como a falta de: (i) prova da comunicação da deflagração da greve aos usuários do serviço - pais ou responsáveis pelos alunos (art. 13 da Lei nº 7.783/1989 - Lei de Greve); (ii) indicação de medidas para assegurar a prestação mínima dos serviços educacionais durante a paralisação (art. 11 da Lei de Greve) e (iii) esgotamento da via negocial (art. 3º da referida Lei). 4. Não se acha demonstrada, assim, a verossimilhança das alegações autorais, diante da aparente ilegalidade da paralisação deflagrada. De outra parte, o perigo de dano, no caso, é manifestamente inverso, à vista do notório prejuízo suportado pelo alunado municipal que, com o sobrestamento das atividades educacionais, fica desprovido das aulas diárias e da alimentação fornecida pelos estabelecimentos municipais de ensino. 5. Agravo interno improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, de conformidade com o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, datado e assinado eletronicamente. DesembargadorJORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJPE, Procedimento Comum Cível 0005683-33.2023.8.17.9000, Relator(a): ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS, Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, Julgado em 26/02/2024, publicado em 26/02/2024)