Artigo 10 - Lei de Greve / 1989

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ABUSIVIDADE DA GREVE - TRANSPORTE COLETIVO DE MANAUS - ATIVIDADE ESSENCIAL (ART. 10, V, DA LEI 7.783/89) E DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - DIAS DE PARALISAÇÃO (APENAS UM DIA DE GREVE, E NÃO TRÊS) - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. (TST, ED-RO - 8-53.2017.5.11.0000, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 11/11/2019, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR PORTADOR DE BRONCODISPLASIA E CARDIOPATIA - TRATAMENTO QUE DEPENDE DE APARELHO ELETRÔNICO - CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA PELO PODER PÚBLICO - RISCO À INTEGRIDADE E À VIDA DO USUÁRIO - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - REQUISITOS DA TUTELA PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial (art. 10, I, ...

+166 PALAVRAS

...da Lei 7.783/89), intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, que deve ser prestado diretamente pelo Poder Público ou por meio de suas concessionárias. A viabilidade do serviço, no entanto, exige o pagamento de contraprestação pecuniária pelo usuário, por meio de preço público/tarifa, sem prejuízo de subsídios da Administração Pública em programas que beneficiam famílias de baixa renda. - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a interrupção da prestação, ainda que decorrente de inadimplemento, só é legítima se não afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário, pois seria inversão da ordem constitucional conferir maior proteção ao direito de crédito da concessionária que aos direitos fundamentais à saúde e à integridade física do consumidor" (REsp n. 1.245.812/RS). - Considerando que a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode comprometer a integridade física, a saúde e até mesmo a vida do usuário, menor portador de Broncodisplasia e Cardiopatia Congênita que necessita fazer uso constante de aparelho eletrônico de oxigênio em seu tratamento de saúde, deve ser mantida a decisão que determinou ao Município o custeio do fornecimento da energia elétrica consumida pelo aparelho, porquanto presentes os requisitos da tutela de urgência. - Tendo em vista que o sequestro de verbas públicas constitui medida suficiente para garantir o adimplemento da obrigação de fornecimentodo insumo pleiteado pela parte autora, deve ser parcialmente provido o recurso para determinar a substituição da multa cominatória pelo bloqueio de verbas públicas. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.486813-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, julgamento em 24/03/2026, publicação da súmula em 26/03/2026)