Artigo 9 - Lei de Greve / 1989

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à efetivação dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas nas Declarações de Importação DIs 23/1741830-1 e 23/1761238-8, desde que atendidas as condições exigidas pela legislação e atos normativos da Receita Federal. ...

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...II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de liberação de mercadorias retidas em decorrência de greve de servidores da Receita Federal, tendo em vista a essencialidade do serviço de desembaraço aduaneiro e o princípio da continuidade dos serviços públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de greve dos servidores públicos, ainda que constitucionalmente assegurado, não pode comprometer a prestação de serviços essenciais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712. 4. Nos termos da Lei 7.783/1989, a paralisação dos serviços não pode resultar em prejuízo irreparável, sendo necessária a manutenção de equipes para garantir a continuidade das atividades essenciais. 5. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui jurisprudência pacífica no sentido de que o desembaraço aduaneiro constitui serviço essencial, devendo ser garantido mesmo durante greves, sob pena de violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos. 6. A inexistência de recurso voluntário das partes reforça a adequação da sentença, não havendo fundamentos para sua reforma em sede de remessa necessária. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária improvida. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 9º; Lei nº 7.783/1989, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 00039921720084013300, Rel. Juiz Fed. Conv. Cleberson José Rocha, 8ª Turma, e-DJF1, 25/02/2011; TRF1, REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200/AM, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, e-DJF1, 20/03/2015; TRF1, AC 1009882-35.2022.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, PJe, 08/04/2024; STJ, AgRg no REsp 1224091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe, 09/04/2015. (TRF-1, REOMS 1080222-58.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG PJe 24/03/2025 PAG)

AGRAVO INTERNO. MOVIMENTO GREVISTA DE SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA (UFRA). SUSPENSÃO DA GREVE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.783/89 AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ESSENCIALIDADE DA ATIVIDADE EDUCACIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos, Ativos, Aposentados e Pensionistas em Educação no Âmbito das Instituições de Ensino Superior do Estado do Pará (SINDITIFES/PA) contra decisão ...

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...monocrática que determinou a imediata suspensão do movimento grevista deflagrado pelos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), com o retorno às suas funções. 2. A greve no setor público, à luz do Mandado de Injunção 708-0/DF, deve observar as nuances impostas pelo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se os ditames da Lei nº 7.783/89, mas com ressalvas quanto à essencialidade das atividades. 3. A atividade educacional não se encontra listada expressamente na referida legislação como serviço essencial. No entanto, segundo entendimento do STF no bojo do referido Mandado de Injunção, "pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9º a 11 da Lei 7.783/1989". 4. Assim, em confronto entre os direitos de greve e o direito à educação, prevalece este último, dada a sua natureza pública e o potencial de causar prejuízos à continuidade do serviço educacional e à normalidade do ano letivo. 5. Ademais, em relação aos motivos que levaram à deflagração do movimento paredista em questão, conforme ementa do acórdão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1030423-52.2023.4.01.0000, verificou-se, ao menos em sede de cognição sumária, que as reuniões e deliberações do Conselho de Administração foram realizadas com a representação da categoria dos servidores do quadro técnico-administrativo (3ª Reunião do CONSAD, 03/04/23), de tal sorte que os representantes foram eleitos, em atendimento à legislação pertinente. 6. Manifestou-se o Ministério Público Federal no sentido de que "não se revela substancial qualquer alegação de ilegalidade na conduta praticada pela UFRA que enseje a anulação da 3ª Reunião do CONSAD, e nem tampouco eventual ofensa aos princípios da Administração, em homenagem aos primados da gestão democrática das Universidades." 7. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que determinou a suspensão do movimento grevista e o retorno dos servidores técnico-administrativos da UFRA às suas atividades. (TRF-1, AGT 1035447-61.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG PJe 25/09/2024 PAG)