Artigo 35 - Estatuto do Desarmamento / 2003

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI Nº 10.826/03). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS NOS TERMOS EM QUE DENUNCIADOS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 37 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ESTENDER A ABSOLVIÇÃO EM FAVOR DO ACUSADO QUE JÁ TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ÓBITO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, ...

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...DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, ESTAVAM E MANTIVERAM-SE ASSOCIADOS ENTRE SI E COM DIVERSOS ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO - C.V.R.L.", PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, E §1° DA LEI N° 11.343/06. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA ENTRE OS ACUSADOS ENTRE SI E COM TERCEIROS. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS QUE, EMBORA DESCRITA NA DENÚNCIA A CONDUTA DE COLABORAÇÃO, SE AFIGUROU, NA HIPÓTESE DESTA AÇÃO PENAL, MERO ATO PREPARATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSOS PROVIDOS. Conclusões: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao apelo defensivo para, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP, absolver os ora apelantes (...) DA VISITAÇÃO (...) e EVERTON (...), e conceder Habeas Corpus de ofício para estender a absolvição ao corréu (...) que teve extinta a punibilidade pelo óbito, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0339728-74.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, Publicado em: 04/04/2024)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 10.826/03 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRIDO EM PREVENTIVA E APLICOU MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - DESPROVIMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DOS CRIMES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CUSTÓDIA, A QUAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE MOSTRA DESNECESSÁRIA - O RECORRIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 58G DE COCAÍNA E 4G DE CRACK, TODAVIA, É PRIMÁRIO, NÃO POSSUINDO NENHUMA OUTRA ANOTAÇÃO EM SUA FAC - ALÉM DISSO, TRANSCORRIDOS NOVE MESES DESDE A SUA SOLTURA, NÃO SE TEM NOTÍCIA DE QUE VOLTOU A DELINQUIR OU QUE TENHA DESCUMPRIDO A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, TENDO COMPARECIDO MENSALMENTE EM JUÍZO - ASSIM, AUSENTE O PERICULUM LIBERTATIS QUE AFASTA A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESTA FORMA, A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO COLOCA EM RISCO CONCRETO A ORDEM PÚBLICA E NEM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. (TJ-RJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0809907-86.2023.8.19.0023, Relator(a): DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, Publicado em: 21/03/2024)

HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração raspada/suprimida, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, e artigos 33, § 1º, inciso III, e 35, "caput", ambos da Lei nº 11.343/06, todos na forma do artigo 69 do Código Penal). Pretendida revogação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2341904-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)