Artigo 33 - Estatuto do Desarmamento / 2003

    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A defesa alega que o Acórdão padece de contradição e obscuridade porquanto, embora tenha dado parcial provimento ao apelo da defesa para afastar a causa de aumento do art. 40, V da Lei 11.343/06 (interestadualidade), manteve a pena final no mesmo patamar definido na sentença. A redução da pena de tráfico não refletiu na redução da pena total fixada porquanto foi reconhecido o concurso formal próprio entre as condutas imputadas – mais benéfico do que o concurso material ou concurso formal impróprio – onde a regra é considerar somente a pena mais grave (no caso, tráfico internacional de armas), e acrescer a fração de 1/6 a 1/2. Nenhum vício contamina o aresto embargado, cuidando-se verdadeiramente de hipótese de inconformismo da defesa com as teses jurídicas acolhidas por esta E. Turma. Embargos de Declaração da defesa rejeitados. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000330-73.2021.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 29/07/2022, Intimação via sistema DATA: 01/08/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.   Segunda Câmara Criminal- 1ª Turma.  Processo: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL n. 8004625-86.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal- 1ª Turma. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  REQUERIDO: NADSON (...) Advogado(s):JESSICA (...)   MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL INTERPOSTA PELO PARQUET SINGULAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HOSTILIZADA QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO REQUERIDO, IMPONDO-LHE MEDIDAS ALTERNATIVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. RÉU PRESO, EM FLAGRANTE NA DATA DE 29.01.2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO ...

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...NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, POR ESTAR EM POSSE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA, ACONDICIONADAS PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO DOS ENTORPECENTES. MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA, PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE RECIDIVA DEMONSTRADOS. EVIDÊNCIAS ACENTUADAS DE INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO “ BONDE DO MALUCO”. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR REQUESTADA E ORA CONFIRMADA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RESE INTERPOSTO ATÉ SEU JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE. ACORDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL, inaudita altera pars, tombados sob n. 8004625-86.2024.8.05.0000, em que figuram, como Requerente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, Requerido, NADSON SOUZA DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL e, no mérito, JULGAR-LHE PROCEDENTE, conforme os termos do voto do Relator.   (TJ-BA, Classe: Cautelar Inominada Criminal, Número do Processo: 8004625-86.2024.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 18/03/2024)

RELATÓRIO   (...) foi denunciado (id. 50711194, Promotora de Justiça, Dra. Caroline Maronita Stange, em 16.08.2022) como incurso nas práticas dos crimes previstos nos artigos 33, da Lei Antitóxicos e 14, caput, da Lei do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) porque no dia 17 de julho de 2022, por volta das 19:30 horas, na Av. Maria Quitéria, Terra Nova/BA, o denunciado, consciente e voluntariamente, portava e mantinha sob sua guarda, arma de fogo e munição de uso permitido em desacordo com determinação regulamentar e legal, bem como transportava, trazia consigo e guardava drogas, sem autorização, conforme laudo de exame pericial em Id num. ...

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...222721763 - Pág. 23., apurou-se ainda, que o Denunciado, agindo dolosamente, com consciência e vontade dirigidas à prática delitiva, nas condições de tempo e lugar acima descritas, a guarnição da Polícia Militar se encontrava em ronda, quando avistou o denunciado e este, ao avistar a viatura, empreendeu fuga juntamente com seu comparsa, tendo, nesta oportunidade, dispensado objeto que, posteriormente verificou-se conter drogas em seu interior (“porções de erva seca semelhante a maconha, além de pequenas pedras amarelas semelhantes a crack”). Os policiais continuaram com as rondas até que momentos depois interceptaram o ora denunciado tentando entrar em local onde estava sendo realizado um evento. Após procederem com a busca pessoal no mesmo, encontraram em sua cintura um revólver calibre "38", municiado com cinco cartuchos intactos, além de uma pochete com algumas porções da erva, vulgarmente conhecida como maconha. Além disso, os policiais retornaram ao local, onde inicialmente o denunciado havia fugido e dispensado um objeto, sendo encontrado o saco contendo mais porções da substância ilícita conhecida como “maconha” e pequenas pedras da substância conhecida como “crack”. Após regular instrução criminal, foi o Recorrente, condenado nas iras dos artigos 33, caput, da lei antitóxicos e 14, caput, da Lei do desarmamento (Lei nº 10.826/2003), em concurso material, pesando-lhe a sanção de 07 (sete) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias multa a teor de 1/30 do salário mínimo vigente quando do evento criminoso, conforme comando sentencial fincado no id. 50712394, em 24.03.2023. Insatisfeita com a Decisão a quo, a Defesa Técnica recorreu (Apelação – id. 50712403/50712520) protestando, pela reforma da sentença para que (...) fosse absolvido, sustentando o equívoco avaliativo a quo, no tocante à abordagem policial impingida de defeituosa e do arcabouço probatório não condutor da condenação. Em grau subsidiário, buscou a aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º, do artigo 33), em decorrência da primariedade do suplicante. Em contrarrazões recursais (id. 50712524, em 15.08.2023), manifestou-se o Parquet, pelo total improvimento recursal. O Parecer Ministerial - id. nº 51320764, da Douta Procuradoria de Justiça, através do ilustre (...) foi pelo improvimento do recurso. É o relatório. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000392-16.2022.8.05.0259, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, Publicado em: 01/11/2023)