Artigo 21 - Lei dos Registros Públicos / 1973

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9514/97. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O VALOR DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE PURGAR A MORA. RECURSO IMPROVIDO.1. No caso em tela, os agravantes visam à suspensão do procedimento extrajudicial da Lei 9.514/97, notadamente a alienação do imóvel a terceiros.2. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional.3. A possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para que o devedor, conscientemente, postergue o adimplemento da dívida, de maneira que exorbite à razoabilidade.4. Desta feita, em que pese a manifestação de interesse na continuidade do contrato firmado, os agravantes não juntaram aos autos nenhum documento que comprove o valor da dívida ou, realizaram depósito em juízo para demonstrar a intenção de purgar a mora. 5. Agravo de instrumento não provido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027418-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. No caso dos autos, os agravantes requerem a suspensão do procedimento de execução extrajudicial da Lei 9.514/97, sob o fundamento de irregularidades. Alegam que não foram notificados para purgar a mora e das datas dos leilões extrajudiciais. II. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser ...

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...acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Mesmo porque, a possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para que o devedor, conscientemente, postergue o adimplemento da dívida, de maneira que exorbite à razoabilidade. IV. Assim sendo, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, a parte agravante não logrou êxito em provar as alegadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, que ensejariam na sua suspensão. Compulsando os autos, verifica-se que houve a consolidação da propriedade em fevereiro/2020. Não há informações de que a parte tenha realizado depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, o que demonstraria sua intenção na continuidade do contrato. V. Quanto à designação de leilão, a partir da Lei n.°13.465/2017, publicada em 12/07/2017, restou inserida, na Lei n.°9.514/97, disposição quanto à necessidade de comunicação dos leilões ao devedor, nos termos do art. 27, §2°-A, in verbis: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 1o  Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.     (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A.  Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B.  Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. VI. Todavia, de acordo com referidos dispositivos, depreende-se que a intimação ao devedor não mais se destina à purgação da mora, conforme entendimento firmado sob a égide legal anterior, mas tão somente para exercer seu “direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel” (§2°-B). VII. In casu, verifica-se que o vício alegado pelos agravantes no procedimento de execução extrajudicial refere-se justamente à ausência de notificação das datas dos leilões do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Ocorre que, os agravantes não comprovaram a intenção de exercer o direito de preferência, eis que não informaram o montante devido e sequer realizaram os depósitos. Portanto, a simples alegação de irregularidades no procedimento, sem qualquer comprovação de prejuízo à parte, não apresenta os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. VIII. Agravo de instrumento desprovido.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027642-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de auxílio reclusão.2. Conforme consignado na sentença: “(...) Postula o menor (...), em síntese, a condenação do INSS à concessão de benefício de auxílio-reclusão em virtude do encarceramento de seu genitor (...), desde a data do nascimento do autor (03/07/2013). O benefício do auxílio-reclusão está previsto nos artigos 201, inciso IV, da Constituição da República...

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... e nos artigos 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e pressupõe o efetivo recolhimento à prisão, a qualidade de segurado do recluso, a sua caracterização como pessoa de baixa renda e a comprovação da condição de dependente do requerente. Cuida-se de prestação previdenciária concebida para assistir economicamente os dependentes do segurado de baixa renda por ocasião da prisão diante da súbita e drástica supressão ou redução da renda necessária para o atendimento das necessidades básicas. Passo a apreciar os requisitos legais à luz dos elementos probatórios produzidos. Quanto ao efetivo recolhimento à prisão, os documentos carreados aos autos demonstram que (...) permaneceu encarcerado no período de 04/12/2012 a 30/06/2014, em regime fechado (ID 70625499, págs. 6, 13/14). No que tange à qualidade de segurado e à condição de baixa renda do instituidor, não há o que se discutir, haja vista que, administrativamente, esses requisitos legais já foram reconhecidos quando da concessão do NB 158.189.303-2 em favor da dependente da (...), tendo o mesmo fato gerador do benefício ora pleiteado.  Contudo, não custa frisar que o instituidor se encontrava em período de graça, com a manutenção extraordinária da qualidade de segurado, na data da prisão, visto que fora empregado de FAZENDA REAL de 28/08/2012 a 26/09/2012 (CNIS - fl. 13 do id 70625724) e estava desempregado, ou seja, sem renda, o que o qualifica como baixa renda. Não havia a exigência de carência na data do fato gerador. A única controvérsia, na realidade, girava em torno da qualificação do autor como dependente do instituidor, o que foi devidamente comprovado nestes autos pelo registro civil (certidão de nascimento - fl. 3 do id 70625499) constando filiação de ANDRE (...), o que também é corroborado pelo registro de identidade (fls. 01/02 do id 70625499). Ademais, a ausência de anotação de averbação de mandado decorre da própria natureza do ato de reconhecimento da filiação, o que excepciona o artigo 21 da Lei de Registros Públicos. A Lei nº 8.560/1992, que regulamenta o procedimento de reconhecimento de filhos, dispõe que não deverá constar, em qualquer caso, a natureza da filiação nas certidões de casamento. Destarte, reconheço a condição do autor de filho de (...) (instituidor), restando, assim, comprovado o requisito da dependência econômica, presumida por força de lei. Posto isso, a concessão do auxílio-reclusão se mostra salutar. Quanto ao termo inicial do benefício, convém destacar que o dependente incapaz não pode ser prejudicado pela ausência de solicitação administrativa contemporânea à data em que já fazia jus ao benefício pleiteado. Destarte, a data inicial do auxílio-reclusão (DIB) deverá ser fixada na data do nascimento do autor (03/07/2013), porquanto posterior à prisão, pouco importando a data de entrada do requerimento (arts. 74, I, e 80, da Lei 8213/91). Como no período em que o autor fazia jus ao benefício, qual seja, 03/07/2013 a 30/06/14, já havia outra filha - (...) - como dependente habilitada, o valor devido ao autor deve corresponder apenas à sua quota-parte, ou seja, 50% do valor do benefício, sem prejuízo da cobrança de valores pagos indevidamente a terceiros.  Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento das prestações de auxílio-reclusão devidas em favor de PEDRO (...), representado por sua genitora MAYARA TEOBALDO DE SOUZA, no período de 03/07/2013 a 30/06/2014, cuja cota-parte deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor pago no benefício NB 158.189.303-2. Quanto aos consectários, os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo INPC, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. No momento da liquidação, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência (súmula 148 do STJ e súmula 8 do TRF 3ª Região). Os juros de mora incidem a partir da citação e de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data do pagamento (RE 579.431, STF). Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se as partes.  Ciência ao MPF. Sentença registrada eletronicamente.”3. Recurso do INSS: aduz que a sentença impôs ao INSS o pagamento do benefício concedido em favor da parte autora, com atrasados a serem apurados de 03/07/2013 a 30/06/2014, incluindo-a como codependente do auxílio no período. Entretanto, já houve o pagamento da integralidade do valor do auxílio reclusão em favor do(s) corréu(s) , no interregno. Assim, ao determinar o pagamento de parcelas em atraso em favor da autora em duplicidade com valores já adimplidos em favor do(s) corréu(s), a sentença autorizou o pagamento de quantias superiores às efetivamente devidas, ignorando a necessidade da compensação imposta pela LBPS. Portanto, a sentença merece reforma, para autorizar a cobrança do débito decorrente do excessivo pagamento já promovido pelo INSS no benefício do(s) corréu(s), respeitados os limites legais. Isso posto, o recorrente requer o conhecimento do recurso para que seja reformada a decisão ora atacada, integrando-a quanto à imposição do dever de devolução dos valores excessivamente pagos pelo INSS em favor do(s) corréu(s), autorizando-se, desde logo, a cobrança administrativa do débito, respeitados os limites legais.4. A despeito das alegações recursais, compete ao INSS o pagamento integral da cota parte do auxílio reclusão do autor. Deveras, tratando-se de auxílio reclusão com posterior habilitação de dependentes, é descabida a pretensão de devolução dos valores recebidos pelo dependente que diligentemente requereu e passou a receber o benefício, posto que, até a sobrevinda de novos dependentes, os valores recebidos foram legítimos. Outrossim, ainda que os valores devidos ao novo dependente retroajam à data da prisão/DER, ou à data de nascimento do autor, no caso em tela, o ônus de seu pagamento é do INSS e não daquele que legitimamente recebeu as parcelas que até então lhe cabiam. Tanto é assim que, em socorro daquele que primeiro se habilitou, o artigo 76 da Lei 8.213/1991, segunda parte, claramente disciplina que qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Assim sendo, uma vez reconhecido, judicialmente, o direito ao benefício, com base nos mesmos elementos que poderiam ter sido considerados pelo INSS na via administrativa, devido o benefício desde a DER/óbito, conforme legislação em vigor. Por fim, o fato de o INSS ter entendido pelo direito de outro dependente, não o exime de não ter concedido o benefício à parte autora, seja integral seja em desdobro, quando do requerimento efetuado por esta que, por sua vez, não pode ser prejudicada por erro da autarquia.5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000075-73.2021.4.03.6308, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 18/04/2022, DJEN DATA: 25/04/2022)