Artigo 624 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir ...

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...na via executória.2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido com atraso, gerando danos ao credor da obrigação. 3. Inteligência dos artigos 624, segunda parte, do CPC/73 c/c 389 do Código Civil.4. A certeza da obrigação deriva da própria lei processual ao garantir, em favor do credor do título extrajudicial, os frutos e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da mora do devedor. 5. A liquidação pode ser por estimativa do credor ou por simples cálculo (art. 627, §§ 1º e 2º, do CPC/73 ou art. 809, §§ 1º e 2º, do CPC/15).6. Reforma do acórdão recorrido para restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau, que havia procedido à conversão da execução .7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1507339/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão recorrida que, ante à inércia da inventariante para o recolhimento do ITCMD, determinou sua remoção do cargo e a remessa dos autos ao arquivo. Inconformismo da coerdeira. Acolhimento parcial. Partilha celebrada de forma amigável e já homologada nos autos de origem, restando tão somente o recolhimento de parcela do ITCMD incidente sobre a herança. Vários pedidos de levantamento da quantia restante, que permaneceu depositada para garantir o recolhimento do tributo, foram indeferidos, sem a interposição de recursos. Situação que perdura, diante do recolhimento apenas parcial do imposto. Manutenção do indeferimento do pedido de levantamento do valor restante. Determinação de arquivamento dos autos, contudo, que não se sustenta, uma vez que a remoção de inventariante implica na necessidade de nomeação de outra pessoa habilitada para exercício do encargo, nos termos do parágrafo único do art. 624 do CPC. Decisão parcialmente reformada para determinar a nomeação da agravante como inventariante, devendo promover o andamento dos autos de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(v.33151). (TJSP;  Agravo de Instrumento 2271132-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 23/04/2020)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – LEI 8929/94 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS – EXIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 917 § 3º DO CPC – NÃO ACOLHIMENTO – DESVIO DE FINALIDADE – NÃO COLHIMENTO – PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – APLICAÇÃO – CONVERSÃO – ARTIGO 624 DO CPC/73 – ARTIGO 807 DO CPC ...

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...VIGENTE – INCLUSÃO INDEVIDA DE MULTA MORATÓRIA DE 2% - EXCLUSÃO QUE SE FAZ POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – RENUNCIA TÁCITA QUANDO DA PROMOÇÃO DA AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – HONORÁRIOS – CONHECIMENTO EM PARTE – NÃO MAJORAÇÃO – ORIENTAÇÃO DO STJ A RESPEITO. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para exclusão da multa moratória de 2%. (1) – Quando os elementos materiais existentes nos autos foram hábeis para a formação do convencimento do magistrado, em se tratando de CPR e a controvérsia jurídica instalada, não há necessidade de dilação probatória. (2) – A rigor do § 3º, do artigo 917, do Código de Processo Civil, se reside impugnação em relação ao montante cobrado no processo de execução, deve a parte apresentar demonstrativo que entende correto, exceto quando se verificar ilegalidade aparente. (3) – A Cédula de Produto Rural, estabelecido pela Lei 8929/94, não desautoriza a sua emissão para garantia de outro negocio jurídico, não se falando em desvio de finalidade, não havendo qualquer nulidade. É vedado a parte alegar nulidade da CPR por desvio de finalidade, quando participa de eventual simulação e sabedor desde o inicio da formalização do documento da realidade factual da operação, em razão de que ninguém pode valer-se de sua própria torpeza. (4) – Reside ilegalidade aparente quando o credor, violando o princípio da boa fé e da segurança jurídica quando em sede de execução para entrega de coisa incerta apresenta um determinado número de sacas de soja e, ao depois, quando da conversão, acrescenta uma multa moratória que não exigiu anteriormente. A conversão se dá, dentro dos limites da ação primeira, não podendo ser incluída a multa, entendendo, no caso, renúncia tácita. Aplica-se, no caso, o princípio constitucional da segurança jurídica. (5) – Segundo orientação do STJ a majoração dos honorários somente cabíveis em duas situações; quando o recurso for conhecido e desprovido totalmente ou quando este não é conhecido. Se provido parcialmente, não há o que se falar em honorários recursais dentro da orientação do Tribunal da Cidadania. (TJ-MT, N.U 0006372-71.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020)