Artigo 807 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGOS 805 E 807 DO CPC. PRESUNÇÃO DE PERICULUM IN MORA. TEMA 701 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa é compatível com os artigos 805 ...

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...e 807 do CPC, mesmo na ausência de comprovação concreta de dilapidação patrimonial, considerando-se o periculum in mora presumido. 2.A jurisprudência consolidada no Tema 701 do STJ e no REsp 1366721/BA estabelece que o bloqueio cautelar é medida adequada para assegurar a futura execução das sanções, bastando a existência de indícios suficientes de atos de improbidade administrativa. 3.O valor bloqueado superior ao da multa imposta é admitido pela jurisprudência como forma de garantir a efetividade da sanção e o ressarcimento ao erário, caso necessário. 4.A decisão agravada não configura omissão relevante quanto à alegação de excesso na indisponibilidade, pois foi mantida em conformidade com a jurisprudência pacífica sobre o tema, considerando a necessidade de preservação do resultado útil do processo. 5.Agravo interno não provido. (TRF-1, AGRAC 0031636-57.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, CORTE ESPECIAL, PJe 18/12/2024 PAG PJe 18/12/2024 PAG)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS EM AEROPORTOS. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a concessão de medida cautelar para suspender licitação promovida pela INFRAERO, destinada à concessão de uso de áreas comerciais em aeroportos, sob a modalidade de pregão presencial e critério de julgamento de "maior lance". 2. O Apelante alega que a modalidade ...

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...licitatória adotada pela INFRAERO resultaria em aumento dos preços praticados nos estabelecimentos comerciais aeroportuários, em prejuízo dos consumidores, e que não haveria regulamentação específica para limitar tais preços nos contratos. 3. A sentença extinguiu o processo cautelar sem julgamento de mérito, em razão da perda do objeto, considerando que o procedimento licitatório já se encontrava concluído, configurando carência superveniente de interesse processual. 4. A questão em discussão consiste em avaliar a subsistência do interesse processual do Apelante na medida cautelar de suspensão da licitação, considerando que o procedimento licitatório já foi finalizado e o contrato de concessão foi adjudicado. 5. A medida cautelar possui natureza acessória e visa garantir a utilidade da decisão final do processo principal. Com a conclusão do procedimento licitatório, o objeto da medida cautelar foi exaurido, configurando a perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 807 do CPC. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que, uma vez concluído o certame licitatório, desaparece o interesse processual em discutir a medida cautelar. 7. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo cautelar sem julgamento de mérito, por carência superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do CP (TRF-1, AC 0033941-18.2010.4.01.3300, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, QUINTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG PJe 13/12/2024 PAG)