Artigo 29 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO (CPC/1973, ART. 557, CAPUT). DECISÃO RECONSIDERADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO (FN), para reforma de decisão do então relator, que negou seguimento a agravo de instrumento em que era pretendida reforma de decisão que, em execução fiscal proposta contra Nórdica Engenharia e Comercio Ltda. e outro, determinou a liberação de quantia bloqueada em conta bancária de titularidade da agravante, por meio do sistema BACENJUD. 2. A decisão inicialmente impugnada foi reconsiderada em 02/04/2012 pelo Juízo de origem, "para determinar que se proceda à transferência da integralidade do produto da penhora on-line para conta judicial remunerada" 3. Indiscutível, no caso, a ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Precedentes. 4. Agravo regimental prejudicado (RI-TRF1, art. 29, XXIII). (TRF-1, AGA 0043511-97.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 05/03/2021 PAG e-DJF1 05/03/2021 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO (CPC/1973, ART. 557, CAPUT). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PRINCIPAL DEFINITIVAMENTE JULGADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A Ação de Rito Ordinário 0003016-30.2010.4.01.3303/BA, da qual se originou o incidente de Impugnação ao Valor da Causa 0003686-68.2010.4.01.3303/BA, já foi definitivamente julgada, tendo sido certificado em 24/10/2019 o trânsito em julgado do acórdão prolatado em 08/04/2019, que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Não mais persiste o interesse da agravante no julgamento deste recurso, cuja finalidade era a reconsideração da decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem, tendo sustentado que "o requerido, vale lembrar, discute a relação jurídico tributária da exação do funrural, requerendo a repetição do indébito dos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, entretanto fixou o valor da causa em R$ 1.000,00 (hum mil) reais". 3. Indiscutível, no caso, a ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Precedentes. 4. Agravo regimental prejudicado (RI-TRF1, art. 29, XXIII). (TRF-1, AGA 0027401-23.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 19/06/2020 PAG e-DJF1 19/06/2020 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -PRECATORIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA - DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - PRECLUSÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Descabe falar em cerceamento de defesa se a matéria afeta à produção de provas envolve atos processuais ocorridos na vigência do CPC/1973, os quais não foram objeto de impugnação a tempo e modo oportunos. Como se sabe, existem na ordem jurídica situações em que se aplica a responsabilidade civil por culpa presumida, dentre elas, aquela em que se presume culpado aquele que colide com a traseira de outro veículo, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Comprovado que o requerido mantinha a distância de segurança e que o acidente se deu em razão da manobra repentina adotada pelo condutor do veículo segurado, resta afastada a pretensão ressarcitória. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0193.06.017425-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, julgamento em 01/02/0022, publicação da súmula em 03/02/2022)