Artigo 33 - Lei do Consórcio / 2008

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCEDIDOS ENTRE AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E SEUS CONSUMIDORES-CONSORCIADOS, COMO O DO CASO CONCRETO. DA TAXA DE PERMANÊNCIA SOBRE O SALDO DE RECURSOS NÃO PROCURADOS. CONFORME DISPOSTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.795/2008, AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS REMANESCENTES NA DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO SÃO CONSIDERADAS RECURSOS NÃO PROCURADOS PELOS RESPECTIVOS CONSORCIADOS E PARTICIPANTES EXCLUÍDOS. ENTRETANTO, A COBRANÇA DA REFERIDA TAXA DE PERMANÊNCIA, CONFORME ART. 35 DA LEI SUPRACITADA, É PERMITIDA APENAS PARA CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA TAL COBRANÇA NOS CONTRATOS. DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50157560620228210010, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-04-2024)

APELAÇÃO - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral - Consórcio de bem imóvel - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de aplicação sem comprovação do prejuízo suportado pelo grupo ou pela administradora - Inteligência do art. 53, § 2º, do CDC - Precedentes desta Colenda Câmara - TAXA DE PERMANÊNCIA - Recursos não procurados pelos consorciados devem ser geridos pela administradora, que, em contrapartida, poderá exigir taxa de permanência, nos termos dos arts. 33 e seguintes da Lei n. 11.795/08 - Situação, contudo, em que o crédito da autora não se classifica como "recursos não procurados", uma vez que, além de ter diligenciado para o recebimento, somente não logrou alcançar esse êxito em razão de recusa ilegítima da administradora - Situação a impedir a exigibilidade de taxa de permanência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006433-96.2023.8.26.0066; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)

CONSÓRCIO DE VEÍCULO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR CONSORCIADA EXCLUÍDA COM O INTUITO DE RECEBER O SALDO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE SUA CONTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA RÉ EM RELAÇÃO À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE OPÔS. QUESTÕES PRELIMINARES. FALTA DE DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA. AFASTAMENTO. Cédula de identidade exibida aos autos e não impugnada. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MANDATO SEM INCLUSÃO DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Mandatária da autora que apresentou procuração pública contendo amplos poderes para representá-la, inclusive mediante constituição de advogados, em questões relacionadas ao contrato versado na causa. Eventual falta de algum dos poderes especiais poderIA ser suprida oportunamente. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. ...

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...Consorciado excluído tem direito à restituição dos valores vertidos ao fundo comum, devendo, para exercício desse direito, ser comunicado pela administradora, em até 60 dias contados do prazo de encerramento do grupo (art. 31, I, da Lei n. 11.795/08 e art. 26 da Circular BACEN n. 3.432). Ré não provou a emissão do referido comunicado. Recusa infundada à disponibilização. Alegação de desconhecimento dos dados bancários rebatida pela juntada de notificação em que a consorciada informa expressamente os dados de sua agência e conta. RECURSO DESPROVIDO. DEDUÇÃO DE TAXA DE PERMANÊNCIA. Recursos não procurados pelos consorciados devem ser geridos pela administradora, que, em contrapartida, poderá exigir taxa de permanência, nos termos dos arts. 33 e seguintes da Lei n. 11.795/08. Situação, contudo, em que o crédito da autora não se classifica como "recursos não procurados", uma vez que, além de ter diligenciado para o recebimento, somente não logrou alcançar esse êxito em razão de recusa ilegítima da administradora. Situação a impedir a exigibilidade de taxa de permanência. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. Reconhecimento, pelo Juízo, da atualização do crédito, na forma realizada pela administradora, no período que se estendeu até trinta dias do encerramento do grupo. Atualização posterior que deve observar os índices da Tabela Prática desta Corte e a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, que prevalece, segundo a jurisprudência desta Câmara e desta Corte, sobre a taxa SELIC, sustentada pela insurgente. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Administradora que apresentou defesa contra fato incontroverso nos autos e interpôs recurso protelatório (art. 80, I e VII). Embaraço infundado à concretização do direito creditório da autora. Multa imposta em 9% sobre o valor atualizado da causa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO, COM PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSP;  Apelação Cível 1006070-41.2022.8.26.0003; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023)