Artigo 2-A - Lei nº 12682 / 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – O direito de clientes de instituições financeiras terem acesso a dados e documentos (que lhes digam respeito e que não estejam protegidos pelo sigilo bancário) está fundamentado em diversos preceitos normativos, que começam pelas próprias disposições constitucionais que asseguram o acesso à informação (dentre eles, o art. 5º, XIV, da Constituição de 1988, aplicáveis às instituições financeiras estatais e privadas, em razão do notório interesse público desenvolvido por esses empreendimentos), passam por regras ...

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...de direito privado que obrigam contratantes à mutua lealdade, e chegam aos dispositivos legais que orientam as relações de consumo e a defesa do consumidor. Fosse o caso de exibição de documentos como medida preparatória para futura judicialização, haveria de se cogitar na demonstração de prévio requerimento feito diretamente à instituição financeira competente para, depois, ser possível o manuseio de ação judicial. Essa é a orientação firmada pelo E.STJ, no REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015, no qual foi firmada a seguinte Tese no Tema 648, ainda em face do CPC/1973: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” Todavia, tratando-se do cumprimento de sentença, não é necessária medida judicial cautelar antecedente porque, em favor da celeridade processual, o magistrado competente está autorizado pelo art. 524, §3º do CPC/2015 a determinar (de ofício ou a pedido) que a instituição financeira executada apresente a documentação necessária, notadamente se o exequente demonstrar que não tem meios próprios para obtê-la e que não teve êxito em prévio requerimento formulado diretamente à mesma instituição (bastando que tenha decorrido prazo razoável). Da análise da documentação apresentada, verifica-se que é desnecessária, neste momento, a apresentação de qualquer documento adicional pelo executado, ora agravante, pois os dados dos extratos e microfilmagens já constantes dos autos permitem aos agravados a elaboração de seus cálculos. Não foi apontada, nos documentos, qualquer falha ou equívoco concreto, nada havendo que indique que os dados neles constantes tenham sido produzidos para os fins da ação de origem. Se a parte agravada necessitar ainda de algum dado para a elaboração dos cálculos, deve apontá-lo precisamente e explicitar sua necessidade, não bastando, para tanto, alegações genéricas a respeito dos documentos apresentados. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008031-30.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2022, DJEN DATA: 18/07/2022)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR RECURSAL. DOCUMENTO. REPRODUÇÃO SOMENTE NO RECURSO. VALIDADE. I. A suspeição do juiz de primeiro grau, em razão de o art. 145 do CPC especificar hipótese decorrente de relacionamento, configura presunção relativa de parcialidade e, por isso, está sujeita à preclusão, não, porém, o impedimento previsto no art. 144 do mesmo diploma, uma vez que contempla aspecto objetivo, cuja comprovação é causa de rescisão da sentença, consoante o inc. II do art. 966 do CPC. ...

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...II. É possível a alegação de suspeição do juiz de primeiro grau fundada em motivo revelado somente na sentença ou em fato superveniente à prolação, na conformidade do art. 493 do CPC, motivo pelo qual pode ser suscitada em preliminar do instrumento recursal, não configurando, portanto, inadequação da via eleita. III. Documento somente reproduzido na petição do recurso ordinário, sem que a prova conste dos autos, a fim de assegurar o contraditório e o direito de defesa, não pode ser considerado na apreciação e julgamento do pedido, tendo em vista não comprovar a integridade e a autenticidade, na conformidade dos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 422, 425, V, 435 e 437, §1º, do CPC, 2º-A e 3º da Lei n. 12.682, de 2012, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. (TRT-12; Processo: 0000102-39.2021.5.12.0030; Relator(a). HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria; Data: 16/08/2023)