Artigo 12 - Lei de Arbitragem / 1996

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E LEI DE ARBITRAGEM. AÇÃO DE NULIDADE DE COMPROMISSO ARBITRAL E DA SENTENÇA ARBITRAL NELE FUNDADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NA ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL PELO JUÍZO SINGULAR COM LASTRO NA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A PROLAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. DESACERTO. DECISÃO ARBITRAL PROFERIDA NO DECÊNDIO LEGAL INSCULPIDO NO ART. 12, III, DA LEI N. 9.307/1996. DECISÃO HÍGIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANULATÓRIA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305701-87.2015.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024)

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA ACOLHIDA DE FORMA PARCIAL - MÉRITO: AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PREPOSTA DA EMPRESA AUTORA - DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM PODERES DADOS A PREPOSTA EM REPRESENTAR NO PROCESSO ARBITRAL A PARTE - APLICAÇÃO DO ART.21, §3 DA LEI Nº9307/96 - EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA ENTRE ...

+212 PALAVRAS

...OS ENVOLVIDOS PARA O COMPROMISSO ARBITRAL - NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL NÃO VERIFICADA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART.12 DA LEI DE ARBITRAGEM E OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART.10 DA MESMA LEI - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ARBITRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A decretação da revelia realizada pelo magistrado de piso, induz a veracidade dos fatos alegados pela autora em sua petição inicial, sendo reconhecido a sua presunção quanto aos fatos, mas as questões eminentemente de direito serão analisadas pelo juízo. Preliminar acolhida em parte.2. Possibilidade de utilização da convenção de arbitragem para a resolução de conflitos entre as partes, sendo, possível a utilização do compromisso arbitral, uma de suas espécies, tanto na forma judicial como extrajudicial, consistindo esta última em declaração de ambas as partes concordando e aceitando a arbitragem como meio para término do litígio.3. Inexistência de elementos para invalidar o compromisso arbitral, tendo em vista a validade da representação da preposta da empresa autora, quando da tramitação do processo arbitral, referendado por documentos atestando tal fato, bem como por ausência de vinculação normativa nas hipóteses de nulidade descritas no art.12 da lei nº9307/96, corroborado pela obediência aos requisitos de sua formalização elencados no art.10 da mesma lei.4. Não verificação de fatos que demandem a nulidade da sentença arbitral, conforme preceitua o art.32 da lei de arbitragem e nem muito menos a existência de elementos para a caracterização do cerceamento do seu direito de defesa no processo arbitral, por ter sido atendida em todos os pedidos requeridos.5. Manutenção da sentença.6. Recurso que se nega provimento. (TJPE, Apelação Cível 00046087-44.2012.8.17.0810, Relator(a): Agenor Ferreira de Lima Filho, 5ª Câmara Cível, Julgado em 03/08/2022, publicado em 08/08/2022)