Artigo 9 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FALHA NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. DEMORA NA CORREÇÃO DE FALHAS. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão administrativa que aplicou à contratada as penalidades de multa no valor de R$358,98 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos) e impedimento de licitar e contratar com a União por três meses, em razão da omissão na resolução de falha na execução do Contrato de Prestação de Serviço de Telefonia de Discagem Direta ...

+456 PALAVRAS

...Gratuita nº 06/2021, celebrado com a SUSEP. Verificou-se paralisação do serviço 0800 no período de 13/03/2023 a 21/03/2023. A apelante alegou que a responsabilidade seria de terceiros, em especial da nova contratada (3CORP), em razão de pedido de portabilidade. Contudo, os elementos dos autos demonstraram demora injustificada e omissão da apelante na solução do problema, com comunicação ineficiente e falta de resposta tempestiva às notificações da Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se são legítimas e proporcionais as penalidades aplicadas à contratada, consistentes em multa e impedimento temporário de contratar com a União, diante da sua demora injustificada em corrigir falha na execução do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da contratada em resolver a falha na prestação do serviço de 0800, mesmo após diversas comunicações da Administração e ciência da causa do problema (portabilidade previamente aceita), caracteriza inexecução parcial do contrato por omissão injustificada. 4. A contratada, mesmo sabendo da origem do problema, demorou oito dias para informar a SUSEP e retomar a operação do serviço, conduta que se amolda às infrações previstas nos itens 16.4.1 e 16.4.4 do Termo de Referência, que tratam de omissão na correção de falhas e interrupção injustificada dos serviços. 5. A justificativa de caso fortuito ou força maior, fundada em suposta conduta de terceiro (nova contratada), não se sustenta, pois a apelante já tinha ciência do pedido de portabilidade desde 08/03/2023 e não tomou providências eficazes para evitar a interrupção do serviço. 6. A dosimetria da pena observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com redução do valor inicialmente proposto para a multa, considerando elementos atenuantes, como a interferência da nova contratada. 7. O procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oportunizada manifestação da contratada em diversas fases, inclusive mediante recurso administrativo, devidamente analisado pela autoridade competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A demora injustificada da contratada em corrigir falha na execução do objeto contratual configura inexecução parcial e autoriza a aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação. 2. A alegação de caso fortuito ou conduta de terceiro não afasta a responsabilidade da contratada quando evidenciada sua ciência prévia do fato gerador e ausência de ação eficaz para evitar a paralisação do serviço. 3. O respeito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo legitima a aplicação das penalidades. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 66, 86, 87; Lei nº 14.133/2021, arts. 117, 122, 156; Portaria SUSEP nº 20/2021, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0027831-96.2007.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 26.11.2024 (PJe).   DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5014347-41.2024.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 16/09/2025, DJe 18/09/2025 16:44:39)

  CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATAÇÃO QUE ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. (...) ajuizou a presente ação popular em face da UNIÃO, do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, da MILORI & MILORI COSENTINO PERÍCIAS E SERVIÇOS MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES PURA e de (...) MILORI COSENTINO. Alega ...

+553 PALAVRAS

...que a contratação da empresa Milori & Milori Cosentino Perícias e Serviços Médicos Sociedade Simples Pura viola o art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93 e o art. 9º, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Sustenta que houve violação aos princípios da legalidade e da moralidade, e que a contratação é extremamente lesiva ao erário. A ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e o art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/65, descrevem as hipóteses que podem ensejar a propositura desta ação. Em matéria processual, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa. Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. O conjunto probatório é suficiente para o deslinde do caso. No mérito, acompanha-se o entendimento adotado pelo MM. Juízo e pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região no sentido da regularidade da contratação aqui discutida. Nesse sentido, observou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que a vedação apontada pelo apelante não incide se o servidor não possuir vínculo direto com o órgão público contratante, por não se configurar afronta ao interesse maior que o instituto dos contratos da administração pública e lei das licitações visa proteger, que é a moralidade dos negócios administrativos. Destaca-se, também, que, diante da possível irregularidade na contratação, a Administração Pública agiu de forma diligente, instaurando procedimento no Comitê de Ética do Ministério da Economia e apresentando consulta ao órgão de assessoramento jurídico (ID nº 278577437), que não identificou hipótese de rescisão contratual. Por fim, ao ratificar que a solução do caso observou o atendimento do interesse público (art. 147 da Lei nº 14.133/21), assim fundamentou a r. sentença: “Também é fato que, na época da assinatura do contrato, 2018, (...) era do quadro do INSS e não da União Federal. Portanto, como também observado no já referido parecer do Ministério Público Federal, todos os requisitos foram preenchidos adequadamente, na ocasião da licitação e da contratação, “não havendo dúvidas quanto à lisura e regularidade do processo.” A partir de 18.1.19, com a alteração da situação, a contratação se tornou irregular. Isto porque passou a contrariar o disposto no art. 9º, III da Lei n. 8.666/93. É que a carreira de perito médico federal passou a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia, conforme disposto no artigo. 19 da Lei n. 13.846/19. Cabia, então, à ré, encontrar a melhor solução para o caso visando, primordialmente, o atendimento do interesse público. (...) A Administração, em medida respaldada pelo artigo acima transcrito, manteve a contratação. Verifico, também, que, conforme afirmado em sua contestação, a União Federal, inicialmente, constatou que o réu tinha vínculo com o serviço público mas não com o órgão contratante. Depois, foi instaurada apuração pela Comissão de Ética do Ministério da Economia, relativamente a indícios de ato de improbidade por ele praticado. Contudo, considerou-se que eventual responsabilização disciplinar não necessariamente invalidaria o contrato. A ré ressaltou, ainda, que a Lei n. 14.133/21 deixou o desfazimento contratual para casos extremos. No caso, não se optou pela já citada medida extrema porque isso levaria à descontinuidade do serviço, causando ônus para a Administração”. Remessa oficial e recurso nãos providos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014572-15.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/12/2023)