Artigo 28 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DA RECEITA FEDERAL. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado por Ideal Comercial Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul, buscando a liberação de mercadorias arrematadas em leilão para acondicionamento em estoque, ou, subsidiariamente, a prorrogação do prazo para exportação, ou a restituição dos valores pagos. A impetrante apelou da sentença que denegou a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três ...

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...questões em discussão: (i) a possibilidade de liberação das mercadorias arrematadas em leilão da RFB para estoque nacional; (ii) a viabilidade de prorrogação do prazo para exportação; e (iii) o direito à restituição dos valores pagos, diante da alegação de impossibilidade de exportação por motivos alheios à vontade do arrematante e da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A impetrante aderiu às regras do edital de licitação 900100/000007/2024, que previa a destinação exclusiva à exportação do lote 396 para países não limítrofes, vedando o uso ou aproveitamento no mercado nacional, e atribuía ao arrematante a responsabilidade pela inobservância das restrições (itens 3.14, 3.14.1, 3.14.2 e 3.14.3 do edital).4. O requerimento administrativo da impetrante foi extemporâneo, pois o edital (itens 5.1.1 e 1.3) exigia que impugnações ou pedidos de esclarecimento fossem apresentados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública (27/08/2024), e o pedido foi enviado em 09/10/2024, não obrigando a RFB a responder.5. As justificativas para o fracasso da exportação, como "clima, economia, geopolítica, legislação, tempo" e "outras variáveis", são consideradas riscos empresariais inerentes, cuja previsibilidade é de responsabilidade do licitante antes de participar do leilão, conforme os itens 3.14.4.1, 3.14.3, 3.14.4.7 e 14.2 do edital.6. A impetrante não comprovou a impossibilidade de exportação do lote por motivos alheios à sua vontade, conforme exigido pelo item 3.14.4.6 do edital, ônus do qual não se desincumbiu, seja administrativa ou judicialmente.7. O pedido de liberação das mercadorias para estoque da impetrante esbarra na vedação de qualquer aproveitamento dos bens arrematados em solo nacional (item 3.14.1 do edital) e na ausência de previsão editalícia para guarda privada provisória, o que violaria a isonomia.8. A prorrogação do prazo para retirada das mercadorias, prevista nos itens 3.14.4.5 e 10.6.2 do edital, depende do critério da administração ou de solicitação justificada e autorização do agente de contratação, o que não foi demonstrado pela impetrante.9. A restituição dos valores pagos é improcedente, pois a impetrante não apresentou a documentação comprobatória da exportação (item 3.14.4.4) nem comprovou a impossibilidade de exportação, o que, conforme os itens 3.14.4.5, 3.14.4.6 e 10.6.1 do edital, resulta na perda do lote e na não restituição dos valores.10. O princípio da vinculação ao edital, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, estabelece que o edital faz lei entre as partes envolvidas e suas regras vinculam tanto a Administração quanto os licitantes, não havendo excesso por parte do impetrado ao aplicar as normas editalícias do leilão. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 12. Em leilões da Receita Federal com destinação exclusiva à exportação, o arrematante está vinculado às condições do edital, sendo de sua responsabilidade os riscos empresariais e a comprovação inequívoca de impossibilidade de exportação para pleitear a restituição de valores ou a prorrogação de prazos. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 28, inc. IV, e 76, inc. II; Decreto nº 6.759/2009, art. 644, § 1º, inc. I; Portaria RFB nº 200/2022. (TRF-4, AC 5017411-10.2024.4.04.7201, , Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 24/11/2025)

Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030836-06.2024.4.03.0000Requerente:S PROCHOWNIK COMERCIAL LTDARequerido:UNIÃO FEDERAL   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEILÃO. PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. I - Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de conhecimento objetivando à anulação das sanções aplicadas a partir da arrematação de mercadorias leiloadas pela Receita Federal do Brasil, indeferiu a tutela de ...

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...urgência postulada com o objetivo de (i) assegurar a possibilidade de pagamento do saldo remanescente da arrematação, ou (ii) suspender a multa aplicada até o deslinde da demanda, sem prejuízo, em ambas as hipóteses, da liberação das mercadorias arrematadas. II - Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de complementação do pagamento do valor da arrematação das mercadorias adquiridas em leilão promovido pela Receita Federal do Brasil, ou suspensão da exigibilidade da multa imposta. III - Razões de Decidir 3. O leilão é modalidade de licitação prevista no artigo 28, IV, da Lei n. 14.133/2021, regulamentado pela Portaria RFB n. 200/2022. 4. De acordo com as normas regulamentares, em se tratando de mercadorias sujeitas à obrigatoriedade de certificação para serem comercializadas no mercado interno, o valor da arrematação, quando o edital admitir o pagamento parcelado, deve ser adimplido no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da adjudicação, prorrogável uma única vez por igual período, sob pena de multa, perda dos valores eventualmente pagos e perda do direito ao recebimento dos produtos arrematados. Além disso, a entrega das mercadorias ao arrematante será providenciada depois de comprovado o efetivo pagamento do valor total da arrematação, somado a eventuais tributos e despesas devidos, juntamente com a apresentação dos demais documentos exigidos no edital. 5. A apresentação de "análises, inspeções, autorizações, certificações e outras exigências previstas em normas ou regulamentos" é condição para a entrega das mercadorias ao arrematante (artigo 52, § 5º, da Resolução RFB n. 200/2022) e não para a realização do pagamento integral da arrematação. 6. A agravante sagrou-se vencedora do leilão e efetuou o pagamento de 5% (cinco por cento) da arrematação, a título de sinal, em 06/10/2023. Tratando-se de mercadoria sujeita à certificação do INMETRO para ser comercializada, a complementação do pagamento da arrematação deveria ser providenciada no prazo de 30 (trinta dias) da adjudicação, ou seja, até 05/11/2023, passível de prorrogação até 05/12/2023, nos termos do artigo 52, § 3º, da Portaria RFB n. 200/2022 e item 9.5 do Edital de Licitação. 7. Os certificados de metrologia foram obtidos apenas em 31/01/2024, quando extrapolado, em muito, o prazo regulamentar para pagamento da arrematação, mesmo considerada a possibilidade de prorrogação. 8. Não se evidencia a probabilidade do direito reclamado pela agravante, necessário à concessão da tutela de urgência postulada. O perigo de dano precisa ser atual, presente e concreto, sendo insuficientes meras alegações genéricas de prejuízo à atividade empresarial, desprovidas de qualquer comprovação documental dessa circunstância. IV - Dispositivo 9. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50308360620244030000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 06/10/2025, DJEN DATA: 08/10/2025)