Lei de licitações e contratos administrativos (L14133/2021)

Artigo 28 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

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Das Modalidades de Licitação

Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no Art. 78 desta Lei.
§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 28

Nova lei de licitações é publicada, veja o que muda! - Licitações
Licitações 02/12/2024
Alterando substancialmente a Lei 8.666/93, veja o que a nova lei de licitações traz de mudanças.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 28

LeiLei de licitações e contratos administrativos   Art.art-28  

TRF-3


ACÓRDÃO
Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030836-06.2024.4.03.0000Requerente:S PROCHOWNIK COMERCIAL LTDARequerido:UNIÃO FEDERAL   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEILÃO. PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. I - Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de conhecimento objetivando à anulação das sanções aplicadas a partir da arrematação de mercadorias leiloadas pela Receita Federal do Brasil, indeferiu a tutela de ...
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...
Não se evidencia a probabilidade do direito reclamado pela agravante, necessário à concessão da tutela de urgência postulada. O perigo de dano precisa ser atual, presente e concreto, sendo insuficientes meras alegações genéricas de prejuízo à atividade empresarial, desprovidas de qualquer comprovação documental dessa circunstância. IV - Dispositivo 9. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50308360620244030000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 06/10/2025, DJEN DATA: 08/10/2025)
08/10/2025 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-RJ


ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO CONTRATADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que em ação de obrigação de fazer para compelir ao contratado a fornecer gêneros alimentícios, conforme licitação, deferiu a tutela antecipada. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se, nos limites estreitos da espécie recursal e no plano ...
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7. Não se há de cogitar de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais do estado democrático de direito (CF/88, art. 5º, LV). 8. Os fundamentos recursais não podem ser acolhidos. Higidez da decisão vergastada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de instrumento desprovido. (TJ-RJ: 00230870920258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 08/07/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)
14/07/2025 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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