Artigo 37 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

0202980-39.2019.8.04.0015  -  Recurso Inominado Cível  - Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade da empresa aérea de transporte é objetiva, independendo da demonstração de culpa, porque presta serviço público, decorrente de concessão do Estado, consoante a regra constitucional ditada pelo seu art. 37...

+98 PALAVRAS

..., § 6, cuja elisão só é possível se provar que o evento se deu em razão de força maior ou caso fortuito comprovado, que, no presente processo, não aconteceu. O alteração ou cancelamento de voo, que atinge os compromissos programados previamente para o seu trabalho, lazer, ou mesmo pessoal, causa dano moral indenizável, por violação aos atributos da personalidade, em que a ansiedade, frustração e desconforto se presumem suportados. Neste sentido, não merece reparos a sentença de primeiro grau, eis que ponderou corretamente as questões do caso em comento. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 20% do valor da condenação devidamente atualizada, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (TJ-AM; Relator (a): Antonio Itamar de Souza Gonzaga; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 29/06/2020; Data de registro: 29/06/2020)

0632478-18.2019.8.04.0015  -  Recurso Inominado Cível  - Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade da empresa aérea de transporte é objetiva, independendo da demonstração de culpa, porque presta serviço público, decorrente de concessão do Estado, consoante a regra constitucional ditada pelo seu art. 37, § 6...

+98 PALAVRAS

..., cuja elisão só é possível se provar que o evento se deu em razão de força maior ou caso fortuito comprovado, que, no presente processo, não aconteceu. O atraso de voo, como no caso dos autos, que atinge os compromissos programados previamente para o seu trabalho, lazer, ou mesmo pessoal, causa dano moral indenizável, por violação aos atributos da personalidade, em que a ansiedade, frustração e desconforto se presumem suportados. Neste sentido, não merece reparos a sentença de primeiro grau, eis que ponderou corretamente as questões do caso em comento. RECURSO NÃO PROVIDO. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 20% do valor da condenação devidamente atualizada, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (TJ-AM; Relator (a): Antonio Itamar de Souza Gonzaga; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 29/06/2020; Data de registro: 29/06/2020)