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Enunciado nº 77 do III FONAJEF
O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo (Aprovado no III FONAJEF).
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Jurisprudências atuais que citam Enunciado 77
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000594-26.2022.4.03.6308
RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP
RECORRENTE: (...)
Advogado do(a) RECORRENTE: (...) MENEGHEL - SP301364-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
Dispensada a ementa nos termos da Lei.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000594-26.2022.4.03.6308, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 15/07/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
15/07/2024
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS TENDENTES A DEMONSTRAR A QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000619-37.2022.4.03.6341, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 05/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
14/06/2024
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 350/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO. OCORRÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000742-69.2021.4.03.6341, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 05/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
14/06/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Enunciados. 82 ... 90
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IV FONAJEF
IV FONAJEF
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