Tema 635 - Temas com Repercussão Geral do STF

Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora do Município de Barra Mansa aposentada em 18/08/2020. Pedido de condenação do réu ao pagamento de licença prêmio não gozada referente ao período aquisitivo de 2015 a 2020. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prescrição não configurada. Termo inicial que se inicia na data da aposentadoria da servidora. Tema 516 do STJ. Direito à indenização de vantagem não usufruída pelo servidor. Inteligência do Tema 635 do STF. Legislação de regência que, em seu artigo 98, não computa o período de afastamento para tratamento de saúde como efetivo exercício para fins de gozo de licença-prêmio. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0003455-78.2022.8.19.0007, Relator(a): DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO , Publicado em: 02/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Licença-prêmio não gozada. Servidora aposentada. Recebimento em pecúnia. Direito ao benefício incontroverso. Tema nº 635, do STF: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Precedente deste TJRJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0029182-52.2021.8.19.0014, Relator(a): JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO , Publicado em: 20/08/2024)

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra  APELAÇÃO CÍVEL Nº 5607209-81.2022.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBAAPELADA : MARGARETH GOMES ROSA ARANTESRELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 143, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.013/2015. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), em posicionamento firmado no Tema 635, revela de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento sufragado no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tem como termo inicial a data em que ocorrer a aposentadoria do servidor público. A propósito APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5607209-81.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)