Tema 635 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Afetado

Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (TJPI). RRC de Origem (art. 1030, IV, e art. 1036, §1º, do CPC/15). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/11/2025 e finalizada em11/11/2025 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 735/STJ.

Repercussão Geral: Tema 635/STF - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC).

(STJ, Tema Repetitivo 1395, publicada em 11/12/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação coletiva proposta por sindicato buscando o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro para aposentadoria de servidores federais inativos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a conversão e o desconto de valores recebidos a título de abono de permanência. O INSS apelou, alegando ato jurídico perfeito, prescrição, ...

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...incorreção na base de cálculo e indevida fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ou não contada em dobro para aposentadoria; (ii) a correta base de cálculo para essa conversão; (iii) a ocorrência de prescrição para a desaverbação de licença-prêmio utilizada para abono de permanência; e (iv) o cabimento de honorários advocatícios em ação coletiva proposta por sindicato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para aposentadoria é mantido para o servidor federal inativo. Tal entendimento, consolidado no Tema 1086/STJ (REsp n. 1.854.662/CE) e alinhado ao Tema 635/STF (ARE 721.001/RJ), visa evitar o enriquecimento ilícito da Administração, sendo prescindível a comprovação de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço ou de prévio requerimento administrativo. 4. A inclusão de todas as verbas de natureza permanente na base de cálculo da conversão em pecúnia é mantida, conforme a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.945.228/RS) e do TRF4 (AC 5039709-47.2020.4.04.7100), que consideram tais rubricas como parte integrante da remuneração do cargo efetivo. 5. É reconhecida a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) para os substituídos que utilizaram licenças-prêmio em dobro para a concessão de abono de permanência em ato perfectibilizado há mais de cinco anos da propositura da demanda. A opção pela contagem em dobro é irretratável se indispensável para a concessão do benefício, conforme entendimento do TRF4 (AC 5050142-23.2014.404.7100). 6. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é afastada em ação coletiva proposta por sindicato como substituto processual. Tal decisão se fundamenta na aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei nº 7.347/85, conforme a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.115.984/RJ) e do TRF4 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041781-79.2021.4.04.7000), que dispensa a condenação em honorários, exceto em caso de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Tese de julgamento: 8. O servidor federal inativo tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ou não contada em dobro para aposentadoria, com base de cálculo que inclui todas as verbas de natureza permanente. Contudo, é inviável a desaverbação e indenização de licença-prêmio utilizada em dobro para abono de permanência se o ato foi perfectibilizado há mais de cinco anos. Em ações coletivas propostas por sindicatos, não cabem honorários advocatícios sucumbenciais, salvo má-fé. (TRF-4, ApRemNec 5039261-49.2021.4.04.7000, , Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 24/09/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE E NÃO CONSUMADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EC 20/1998. TEMA 635 DO STF. DESPROVIMENTO I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo ente público réu contra sentença de parcial procedência em ação proposta para obter a conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio não gozadas. ...

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...II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside na análise se a parte autora faz jus ao pagamento das férias e licenças especiais não gozadas por servidor militar inativo. III. Razões de decidir 3. Consoante jurisprudência pacífica, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema n. 516 STJ). 4. A ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, contado a partir da transferência para a reserva remunerada, não se consumando a prescrição. 5. Após o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, tornou-se impossível a contagem em dobro de licenças especiais para fins de aposentadoria, subsistindo o direito à conversão de férias não gozadas e licenças especiais em pecúnia, reunidos os requisitos para tanto, fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. 6. É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 635. 7. Tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se, de ofício, a retificação dos consectários lógicos da condenação. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, §10; Emenda Constitucional nº 20/1998, Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; Lei Estadual nº 5.346/92, arts. 97 e 98. Jurisprudência relevante citada: Tema 635 do STF, Tema 516 do STJ; ApC 0706539-04.2023.8.02.0001, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 14/12/2023; ApC 0723779-69.2024.8.02.0001, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, 3ª Câmara Cível, j. 25/07/2025. (TJ-AL; Número do Processo: 0707584-32.2024.8.02.0058; Relator (a): Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca: Foro de Traipu; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 13/11/2025; Data de registro: 19/11/2025)