Tema 295 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.

Tese Firmada: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990

Repercussão Geral: Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

(STJ, Tema nº 708, publicada em 13/09/2019)

¿Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos e, com base nos Temas no 295 e 339 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿ Correta aplicação da tese fixada nos Temas nº 295 (¿Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação¿) e nº 339 (¿Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais¿) - Manutenção da decisão agravada ¿ Recurso conhecido e não provido. ¿ Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Nagib Slaibi Filho de não conhecer dos recursos, por entender pela ausência de competência funcional desta Corte de Justiça para os julgar. (TJ-RJ, AGRAVO 0012053-81.2018.8.19.0000, Relator(a): DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Publicado em: 11/03/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DO IMÓVEL DEFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇAO DO DEVEDOR DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. TEMA 295 DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO PRECEDENTE 605.709/SP EM QUE A CORTE SUPREMA APLICA OS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DO DISTINGUISHING PARA REDEFINIR O ALCANCE DA REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. SUBMISSÃO DO RE 605.709/SP A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PERMANECENDO HÍGIDA A POSSIBILIDADE DA PENHORA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A AVALIAÇÃO DO BEM E, POSTERIOR, INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA IMPUGNAÇÃO, ONDE SERÁ POSSÍVEL RENOVAR O TEMA ORA DEBATIDO, DADA SUA INDEFINIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051421-63.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA , Publicado em: 29/10/2019)

APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença em ação de despejo c.c cobrança de aluguéis. Pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Embargos opostos pela embargante, proprietária do bem e caucionante no contrato de locação não residencial. Garantia que se estende com a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Aplicação do artigo 39 da Lei de Locações. Expressa previsão contratual. Precedente do C. STJ. Inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo que visa a satisfação de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Artigo 3º, inciso VII, da Lei n° 8.009/90. Temas n°295 e 1127 do C. STF. Súmula n°549 do C. STJ. Súmula n°8 e precedentes deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1076498-14.2023.8.26.0100; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024)