Tema 295 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.

Tese Firmada: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990

Anotações NUGEPNAC: Processo destacado de ofício pelo relator.

Repercussão Geral: Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 708, publicada em 16/11/2023)

¿Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos e, com base nos Temas no 295 e 339 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto ¿ Correta aplicação da tese fixada nos Temas nº 295 (¿Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação¿) e nº 339 (¿Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais¿) - Manutenção da decisão agravada ¿ Recurso conhecido e não provido. ¿ Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Nagib Slaibi Filho de não conhecer dos recursos, por entender pela ausência de competência funcional desta Corte de Justiça para os julgar. (TJ-RJ, AGRAVO 0012053-81.2018.8.19.0000, Relator(a): DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Publicado em: 11/03/2020)

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SER MANTIDA NA POSSE DE IMÓVEL PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação ajuizada pela autora com o objetivo de tutelar a posse de imóvel, bem como obter sobre o bem o reconhecimento ...

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...de seu direito real de habitação. A autora, ora agravante, alega residir no imóvel desde 1980, o qual foi penhorado em cumprimento de sentença de ação de despejo c/c cobrança de alugueres, decorrente de contrato de locação em que ela e o falecido esposo atuaram como fiadores. Busca-se suspender a realização das hastas públicas já designadas, sob o argumento de que a expropriação do bem poderá violar seu direito real de habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência visando à manutenção da posse da agravante no imóvel; e (ii) determinar se o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente prevalece sobre a penhora decorrente de fiança locatícia regularmente constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, inexiste nos autos indício, ou sequer alegação, que aponte para a irregularidade na constrição judicial do imóvel, eis que decorrente de obrigação livremente assumida pela agravante e seu falecido esposo na qualidade de fiadores em contrato de locação. O direito real de habitação, invocado para obstar a penhora, tem por escopo garantir moradia ao cônjuge supérstite em face dos demais herdeiros, não se prestando a impedir execução fundada emobrigação regularmente constituída perante terceiro. O próprio ordenamento jurídico (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990), ratificado pela jurisprudência do STF (RE 612.360 e RE 1.307.334) e STJ (Súmula n° 549), reconhece que o direito à moradia pode ser relativizado, quando em confronto com a penhora levada a efeito sobre o imóvel residencial do fiador. O risco apontado (eventual expropriação do bem) não decorre de ato arbitrário, mas consequência natural de um processo de execução, no qual figura como devedora, em razão de garantia validamente constituída. A idade avançada e condição de saúde da agravante não afastam a legalidade da constrição nem suprem, por si só, os pressupostos do art. 300 do CPC. Ausente a demonstração dos requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não prevalece sobre a penhora de imóvel ofertado voluntariamente como garantia em contrato de fiança locatícia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, art. 1.831; Lei nº 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, VII; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 612.360/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 03.11.2010 (Tema 295); STF, RE nº 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.127); STJ, Súmula nº 549; TJMG, AI 1.0000.25.168289-4/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 24.09.2025. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.137473-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, julgamento em 26/11/2025, publicação da súmula em 27/11/2025)