Tema 1.336 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a ocorrência da prescrição e, por consequência, o não cabimento da complementação dos valores mediante aplicação do índice de correção monetária conforme o Tema 810 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão ...

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...em discussão consiste na alegação de omissão do acórdão embargado, que, segundo a embargante, contraria o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e não observou os Temas 1336 e 1361 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado abordou a questão da prescrição, que, no caso, impede a complementação dos valores, ainda que o STF tenha admitido a retificação dos índices de juros e correção após o trânsito em julgado em casos específicos. 5. O órgão julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, se estes não são capazes de abalar o fundamento da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Ainda que o STF tenha firmado entendimento sobre a aplicação do Tema 810, a ocorrência da prescrição impede a complementação de valores em execução, não havendo omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, inc. XXII; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 8.213/91, art. 103; Decreto 20.910/32, arts. 1º, 8º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.03.2016. ` (TRF-4, AG 5033619-41.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator(a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Julgado em: 10/03/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a ocorrência da prescrição e, por consequência, o não cabimento da complementação dos valores mediante aplicação do índice de correção monetária conforme o Tema 810 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão ...

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...em discussão consiste na alegação de omissão do acórdão embargado, que, segundo a embargante, contraria o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e não observou os Temas 1336 e 1361 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado abordou a questão da prescrição, que, no caso, impede a complementação dos valores, ainda que o STF tenha admitido a retificação dos índices de juros e correção após o trânsito em julgado em casos específicos. 5. O órgão julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, se estes não são capazes de abalar o fundamento da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Ainda que o STF tenha firmado entendimento sobre a aplicação do Tema 810, a ocorrência da prescrição impede a complementação de valores em execução, não havendo omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, inc. XXII; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 8.213/91, art. 103; Decreto 20.910/32, arts. 1º, 8º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.03.2016. ` (TRF-4, AG 5015571-34.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 07/10/2025)