Tema 1.270 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Sobrestado

Questão submetida a julgamento: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 102/STJ. Em sessão realizada em 7/3/2024, a Segunda Seção acolheu questão de ordem porposta pelo Ministro ...

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...Relator no REsp 1.774.204/RS afetando o Tema à Corte Especial. Em sessão realizada em 15/10/2025, a Corte Especial sobrestou o julgamento do presente feito para aguardar a apreciação do TEMA pelo STF.

Repercussão Geral: Tema 673/STF - Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. Tema 1270/STF - Legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos disponíveis, visando a reparação de danos individualmente sofridos pelas vítimas ou seus sucessores. 

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019).

(STJ, Tema Repetitivo 1033, publicada em 05/11/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva individual fundada em título judicial formado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, relativa ...

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...ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da associação apelante para promover o cumprimento individual da sentença coletiva; (ii) analisar a observância do princípio da dialeticidade recursal; (iii) definir se a ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público possui aptidão para interromper o prazo prescricional aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva; e (iv) estabelecer se está configurada a prescrição da pretensão executiva fundada no título judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação autora possui legitimidade para promover o cumprimento da sentença coletiva em defesa dos interesses de seus substituídos. Os efeitos da coisa julgada coletiva formada na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF alcançam todos os titulares do direito reconhecido, independentemente de filiação ao IDEC. 4. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença e demonstra as razões pelas quais pretende sua reforma, ainda que reproduza argumentos anteriormente deduzidos. 5. O prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme fixado pelo STJ no Tema nº 515 (REsp nº 1.273.643/PR). 6. A controvérsia acerca da eficácia interruptiva da ação de protesto ajuizada por legitimado coletivo constitui objeto do Tema nº 1.033 do STJ e do Tema nº 1.270 do STF, inexistindo determinação de suspensão do julgamento das apelações, o que autoriza o exame do mérito recursal. 7. O Ministério Público possui legitimidade para a defesa de interesses individuais homogêneos e para a adoção de medidas necessárias à efetividade da tutela coletiva, nos termos dos arts. 81 e 82 do CDC e do art. 5º, inc. I, da Lei nº 7.347/1985. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aptidão interruptiva da ação cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público para fins de execução individual de sentença coletiva. 9. A interpretação do microssistema consumerista deve privilegiar a efetividade da tutela coletiva e o acesso à justiça, evitando soluções restritivas que inviabilizem a satisfação de direitos reconhecidos em demandas de massa. 10. A ação cautelar de protesto ajuizada pelo MPDFT em 26/9/2014 interrompe o prazo prescricional antes do seu escoamento, reiniciando novo quinquênio prescricional. 11. Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009 e o cumprimento individual foi proposto em 24/9/2019, dentro do novo prazo iniciado com o protesto, não se configura a prescrição da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: ?1. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação cautelar de protesto destinada a interromper o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. 2. A ação cautelar de protesto proposta antes do término do prazo prescricional interrompe validamente a prescrição da pretensão executiva individual fundada em sentença coletiva.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CC, art. 202, II; CDC, arts. 4º, III, 81 e 82. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 515; STJ, Tema nº 1.033; STF, Tema nº 1.270; STJ, AREsp nº 2.485.792/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9.2.2026; STJ, AgInt no REsp nº 1.822.430/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.8.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.398.744/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15.12.2025; TJDFT, 0749541-15.2025.8.07.0001, Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz, Sexta Turma Cível, j. 4.3.2026; TJDFT, 0703231-48.2025.8.07.0001, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D?Assunção, Sexta Turma Cível, j. 17.9.2025; TJDFT, 0724431-19.2022.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, Sexa Turma Cível, j. 21.9.2022. (TJDFT, Acórdão n.2172286, 07072661720268070001, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 3ª Turma Cível, Julgado em: 02/09/2026, Publicado em: 17/09/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva individual fundada em título judicial formado na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, relativa ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de ...

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...poupança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público possui aptidão para interromper o prazo prescricional aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva; e (ii) estabelecer se está configurada a prescrição da pretensão executiva fundada no título judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme fixado pelo STJ no Tema nº 515 (REsp nº 1.273.643/PR). 4. A controvérsia acerca da eficácia interruptiva da ação de protesto ajuizada por legitimado coletivo constitui objeto do Tema nº 1.033 do STJ e do Tema nº 1.270 do STF, inexistindo determinação de suspensão do julgamento das apelações, o que autoriza o exame do mérito recursal. 5. O Ministério Público possui legitimidade para a defesa de interesses individuais homogêneos e para a adoção de medidas necessárias à efetividade da tutela coletiva, nos termos dos arts. 81 e 82 do CDC e do art. 5º, inc. I, da Lei nº 7.347/1985. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aptidão interruptiva da ação cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público para fins de execução individual de sentença coletiva. 7. A interpretação do microssistema consumerista deve privilegiar a efetividade da tutela coletiva e o acesso à justiça, evitando soluções restritivas que inviabilizem a satisfação de direitos reconhecidos em demandas de massa. 8. A ação cautelar de protesto ajuizada pelo MPDFT em 26/9/2014 interrompe o prazo prescricional antes do seu escoamento, reiniciando novo quinquênio prescricional. 9. Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009 e o cumprimento individual foi proposto em 12/12/2018, dentro do novo prazo iniciado com o protesto, não se configura a prescrição da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: ?1. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação cautelar de protesto destinada a interromper o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. 2. A ação cautelar de protesto proposta antes do término do prazo prescricional interrompe validamente a prescrição da pretensão executiva individual fundada em sentença coletiva.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CC, art. 202, II; CDC, arts. 4º, III, 81 e 82. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 515; STJ, Tema nº 1.033; STF, Tema nº 1.270; STJ, AREsp nº 2.485.792/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9.2.2026; STJ, AgInt no REsp nº 1.822.430/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.8.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.398.744/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15.12.2025; TJDFT, 0749541-15.2025.8.07.0001, Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz, Sexta Turma Cível, j. 4.3.2026; TJDFT, 0703231-48.2025.8.07.0001, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D?Assunção, Sexta Turma Cível, j. 17.9.2025; TJDFT, 0724431-19.2022.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, Sexa Turma Cível, j. 21.9.2022. (TJDFT, Acórdão n.2156434, 07600994620258070001, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 3ª Turma Cível, Julgado em: 23/07/2026, Publicado em: 06/08/2026)