Tema 976 - Temas com Repercussão Geral do STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. CURSO DE FORMAÇÃO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão desta eg. Turma Regional de Uniformização da 1ª Região, que reconheceu o direito ao pagamento de ajuda de custo a magistrado durante o período do Curso de Formação da Magistratura do Trabalho. A embargante alega que o acórdão embargado padece de vício de ordem pública, sanável de ofício ou após a interposição de embargos de declaração. Defende que o presente processo carece de maiores esclarecimentos, haja ...

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...vista que foram apresentadas pelo menos duas razões aptas a justificar a reforma do acórdão da Turma Recursal de origem, quais sejam: 1) a impossibilidade de pagamento de ajuda de custo em caso de lotação inicial; e, 2) a vedação ao pagamento da indenização em período inferior a 24 meses, contado do último deslocamento. Ademais, a embargante pretende a suspensão do feito, afirmando que, embora a determinação da suspensão tenha se dado no RE nº 1.059.466 (Tema 966/STF), que versa sobre licença-prêmio, a mesma deveria ser estendida ao RE nº 968.646 (Tema 976/STF), que trata das diárias, bem como a qualquer outro caso que discuta a extensão de direitos e vantagens aos magistrados com base na isonomia/simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. De acordo com o ordenamento jurídico, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC (2015) e art. 48 da Lei nº. 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Inicialmente, verifica-se que não é o caso de suspensão do feito. Não há tema afetado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito do pagamento de ajuda de custo a magistrado trabalhista durante seu Curso de Formação. Como visto anteriormente, os Temas 966 e 976 do STF não tratam da mesma questão debatida no acórdão ora embargado, e não há hipótese legal/regimental que determine a extensão da ordem de sobrestamento a processos cujos objetos são diversos daquele em que se proferiu a ordem de suspensão. No mérito, não há defeito no julgamento, mas clara tentativa de rediscussão da matéria. A controvérsia foi enfrentada e satisfatoriamente resolvida por esta TRU, não havendo no provimento jurisdicional vício ou imperfeição a ser reparada. Como dito no acórdão, esta Colenda Turma tem posicionamento favorável ao pagamento da ajuda de custo pretendida. Precedente. (AGREXT 0002611-88.2015.4.01.3700, MARLLON SOUSA, TRF1 - TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, PJe Publicação 16/03/2023).O que a parte embargante pretende, na verdade, é rediscutir questão já decidida, reavaliando a matéria, o que se mostra inviável na via eleita, que se presta apenas ao aperfeiçoamento da decisão recorrida e não a novo julgamento da causa. O recurso apenas expressa o inconformismo da parte com o julgamento, na tentativa de obter a reforma do acórdão, o que é incabível em embargos de declaração. No tocante à necessidade de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 1.025, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TRF-1, INCJURIS 0006591-14.2013.4.01.3700, MARCELO PIRES SOARES, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, PJe Publicação 16/09/2024 PJe Publicação 16/09/2024)

  ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO INTERINO EM UNIDADE JUDICIÁRIA DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DIVERSA, COM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES/ATIVIDADES JURISDICIONAIS NA ORIGEM. DISTINGUISHING DOS TEMAS 966/STF E 976/STF. RECEBIMENTO ASSEGURADO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 133/2011 E 528/2023. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002862-20.2018.4.03.6328, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)