Tema 897 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que manteve a sentença de pronúncia da prescrição do crédito referente ao recebimento indevido de benefício previdenciário, com fundamento no transcurso do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 2. O INSS alegou omissão no acórdão ...

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...quanto à imprescritibilidade do crédito, com base no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, sob a alegação de má-fé da devedora. 3. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 636.886 (Tema 897), firmou entendimento de que a imprescritibilidade aplica-se somente às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso. 4. Embargos de declaração rejeitados. Mantido o acórdão recorrido. Tese de julgamento: "1. Somente as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso são imprescritíveis, conforme o Tema 897 do STF." Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932 Constituição Federal, art. 37, § 5º Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.04.2020 (Tema 897). STF, RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 03.11.2016 (Tema 666). (TRF-1, EDAC 0023977-29.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG PJe 14/11/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSTAURAÇÃO DE PAD PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM 2020. ILÍCITO COMETIDO EM 2010. PRESCRITIBILIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 897/STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO NOS TERMOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Embargante ...

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...sustenta a existência de omissão/obscuridade em face da inobservância quanto preceituam os artigos 2º e 37, §5º, da CF/88, 46, 121 e 122 da Lei 8.112/90, prequestionando a matéria. 2. Da detida análise do Acórdão hostilizado, constata-se que foi aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 897 - “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. 3. Portanto, não se tratando de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se a regra da prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, qual seja, o prazo quinquenal. 4. Assim sendo, inexistindo vícios no Acórdão hostilizado, resta latente a intenção de reapreciação da matéria, ante o inconformismo do resultado do julgado, prequestionando a matéria para alçar Tribunais Superiores.   5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005041-73.2020.8.05.0039.1.EDCiv, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada FERNANDO DE CASTRO VEIGA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.    (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8005041-73.2020.8.05.0039, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Publicado em: 29/07/2024)