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STF Tema
Número Tema
897
897
DATA DA PUBLICAÇÃO
08/08/2018
08/08/2018
DATA DO JULGAMENTO
20/05/2016
20/05/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
ALEXANDRE DE MORAES
ALEXANDRE DE MORAES
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 897: Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa.
Tese: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 897, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 20/05/2016, publicado em 08/08/2018)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa.
Tese: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 897, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 20/05/2016, publicado em 08/08/2018)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 852475
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