Tema 76 - Temas com Repercussão Geral do STF

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TETOS. OFENSA DE PADRÃO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO.1. Ao deliberar sobre a chamada "revisão dos tetos", o Supremo decidiu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (Tema 76/STF).2. Caso concreto em que o padrão decisório firmado pelo Supremo foi devidamente observado, não dando ensejo a juízo de retratação. (TRF-4, AC 5002602-42.2016.4.04.7121, Relator(a): HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, QUINTA TURMA, Julgado em: 30/07/2024, Publicado em: 31/07/2024)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/2003 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 564.354, TEMA 76 DO STF). REVISÃO QUE NÃO SE DIRIGE AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (RMI) MAS À RENDA MENSAL (RM). BENEFÍCIOS ORIGINÁRIO E DERIVADO. DIREITO QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI N.º 8.213/1991. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM REAFIRMAÇÃO DE TESE. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5087643-04.2021.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/04/2024)

RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. SUCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TEMA 1057 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 76 E 930 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. A controvérsia central reside na possibilidade de aplicação ao benefício concedido antes de 16/12/98 dos novos tetos de benefício estabelecidos pelos arts. 14...

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... da EC 20/98 e 5º da EC 41/03. Assim, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional, conforme decidido pelo STJ no julgamento de Tema de repercussão geral nº 1005. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Os sucessores tem legitimidade para postular a revisão do benefício, conforme teses firmadas pelo STJ (Tema 1057): ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. (REsp n. 1.856.969/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 28/6/2021). 3. A matéria impugnada está definida pelo Supremo Tribunal Federal com o entendimento firmado para permitir aplicar os valores dos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior às respectivas emendas constitucionais, mediante a análise das particularidades do caso concreto. 4. A Suprema Corte, no julgamento da repercussão geral dos Temas 76 e 930, firmou as seguintes teses: Tema 76: Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (RE 564354, Relatora Min. Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). Tema 930: Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral (RE 937595 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno DJe de 16-05-2017). 5. Reconhecido o direito da parte autora para aplicar ao seu benefício os novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, pois restou comprovada por meio de cálculos realizados pela contadoria judicial da seção judiciária do Distrito Federal o direito a readequação aos novos tetos. 6. No entanto, a prescrição deverá alcançar as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefício e da Súmula 85/STJ. 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. 9. Apelação da parte autora provida. (TRF-1, AC 1041612-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG PJe 11/10/2023 PAG)