Tema 745 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. TEMA 745/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO UTILIZA FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.2....

« (+131 PALAVRAS) »

... Assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 453, e-STJ): "Exatamente por isso a presente demanda está alcançada pela modulação dos efeitos da decisão, tal qual definido no RE nº 714.139/SC (Tema 745) pelo Supremo Tribunal Federal: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21), nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.".3. Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a Corte a quo dirimiu a controvérsia com fundamentos constitucionais, especialmente, no julgamento do Tema 745 pelo STF, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial em face da usurpação da competência daquela Corte.4. Quanto à tese levantada no Recurso Especial sobre suposta violação ao art. 85, § 10, do CPC, também não se pode conhecer da irresignação, pois o referido dispositivo legal, o qual nem foi sequer objeto de Embargos de Declaração, não foi apreciado pela instância de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.460.283/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ¿ ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação fixadas em patamar superior ao das operações em geral. Tema nº. 745 do STF. Embora seja inegável a relevância tanto dos serviços de energia elétrica quanto os de telecomunicação na atividade varejista do apelante, não há como deixar de reconhecer que o ICMS dessas duas atividades não está inserido diretamente na cadeia de revenda de alimentos. O apelante é o consumidor final dessas operações. Exatamente porque é ele quem suporta a repercussão econômica é que foi admitido discutir a essencialidade do serviço, embora seja apenas o contribuinte de fato. Procedência da repetição do indébito. O percentual dos honorários advocatícios somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Recurso a que se dá provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Pref. n. 6 pelo apelante o Dr. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0249781-43.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO , Publicado em: 27/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS PARA ATENDER A SELETIVIDADE. Colegiado manteve a improcedência do pedido de redução das alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação de 32% para 18%, pois, apesar da essencialidade do bem, o entendimento do Supremo Tribunal Federal que pacificou que a discrepância é inconstitucional teve seus efeitos modulados a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05/02/2021, não sendo o caso da hipótese dos autos. O Embargante aduziu omissão, pois a modulação dos efeitos do TEMA 745 do STF, não determinou que as ações devessem ser julgadas improcedentes . Ao contrário do entendimento do Embargante, a modulação impede seja aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal e é o que consta da decisão alvejada. A aplicação do referido entendimento, nos moldes definidos pela Corte Superior, visa a mitigar o impacto da decisão nas contas públicas. Hipótese que não é de omissão, senão de inconformismo do Embargante. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0242935-34.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE , Publicado em: 27/09/2024)