Tema 57 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA CURSO DE MEDICINA. SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO. AUSÊNCIA DE CONGENERIDADE ENTRE INSTITUIÇÕES. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança para garantir a transferência da impetrante para o curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), em razão da remoção de seu marido, servidor militar, de Rio Branco/AC para Dourados/MS, com base no artigo 1º da Lei 9.536/1997. II. Questão em discussão ...

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...2. Discute-se a possibilidade de transferência de estudante de instituição privada estrangeira (Universidad Técnica Privada Cosmos - UNITEPC, Bolívia) para universidade pública federal brasileira (UFGD), quando não há congeneridade entre as instituições, especialmente pela ausência de processo seletivo concorrencial na instituição de origem. III. Razões de decidir 3. Embora o Tema 57/STF permita mitigação do critério de congeneridade quando inexistir instituição congênere, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a transferência não é possível quando tratar-se de instituição privada estrangeira para instituição pública nacional, especialmente quando não há comprovação de participação em vestibular ou processo seletivo na instituição de origem. 4. A instituição de origem da impetrante é estrangeira e não apresenta processo seletivo ou vestibular competitivo para ingresso, não sendo possível mitigar o critério da congeneridade. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.394/1996, art. 49; e Lei nº 9.536/1997, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIn 3324-7/DF; STF, RE 601.580, Rel. Min. E.F., DJe 20/02/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 751.095/DF, Rel. Min. H.M., DJe 22/03/2016; e TRF3, ApCiv 5025350-49.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJe 06/08/2021. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50010139620194036002, Rel. Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO, julgado em: 14/10/2025, Intimação via sistema DATA: 20/10/2025)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE CÔNJUGE. LEI Nº 8.112/90, ART. 99. REQUISITO DA CONGENERIDADE ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. UNIVERSIDADE PARTICULAR PARA UNIVERSIDADE FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR CONGÊNERE NA LOCALIDADE DE DESTINO OU EM LOCAL PRÓXIMO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos ...

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...da autora, visando à transferência definitiva para o curso de medicina da Universidade Federal de Roraima (UFRR), com matrícula no primeiro período e prosseguimento até a conclusão. O pedido baseia-se na remoção ex officio de seu cônjuge, servidor da Polícia Rodoviária Federal, de Foz do Iguaçu/PR para Boa Vista/RR. 2. A apelante alega que a sentença desconsiderou seu direito subjetivo à matrícula em instituição de ensino congênere, como cônjuge de servidor removido de ofício. Argumenta que a unidade familiar e a dependência econômica foram comprovadas e que, embora estivesse cursando medicina em Juazeiro/BA, havia sido aprovada na UNISUL (Foz do Iguaçu/PR), pretendendo retornar ao domicílio com a família antes de ser surpreendida pela remoção do cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a parte apelante faz jus à transferência compulsória para o curso de medicina na Universidade Federal de Roraima, considerando a remoção ex officio de seu cônjuge servidor público federal, e se o requisito da congeneridade entre as instituições de ensino foi atendido, especialmente diante da existência de instituição particular oferecendo o mesmo curso na localidade de destino ou próxima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 99 da Lei nº. 8.112/90 assegura ao servidor estudante removido no interesse da Administração, e a seu cônjuge ou dependentes, matrícula em instituição de ensino congênere na localidade da nova residência ou na mais próxima, independentemente de vaga. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 601.580 (Tema 57/STF), firmaram o entendimento de que a transferência compulsória exige a comprovação da remoção ex officio com mudança de domicílio, a qualidade de estudante (do servidor ou dependente) e a congeneridade entre as instituições, admitindo-se a matrícula em instituição pública se não houver congênere particular no local. 6. No presente caso, a apelante comprovou a remoção ex officio com mudança de domicílio e a dependência econômica em relação ao cônjuge. 7. Apesar disso, o fato de a parte autora estar matriculada em universidade particular (Faculdade Estácio de Juazeiro/BA) no momento da remoção do cônjuge, e de haver instituições de ensino superior particulares no Estado de Roraima (inclusive a Universidade Estadual de Roraima), que podem oferecer o curso de medicina, afasta o preenchimento do requisito da congeneridade para a transferência para uma universidade federal. 8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a transferência de universidade particular para federal, em hipóteses de remoção ex officio, somente é possível se não houver instituição de ensino congênere na localidade de destino ou na mais próxima, ou seja, se não houver instituição privada que ofereça o curso almejado. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida na origem (art. 98, § 3º., do CPC). Tese de julgamento: "1. O direito à transferência compulsória de cônjuge de servidor removido ex officio (art. 99, Lei nº. 8.112/90) exige a observância do requisito da congeneridade entre as instituições de ensino, sendo inviável a transferência de instituição particular para federal se houver instituição privada congênere que ofereça o curso na localidade de destino ou em município próximo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, caput, art. 205; Lei nº. 8.112/90, art. 99; Lei nº. 9.536/1997, art. 1º.; CPC, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1823540/DF; STF, RE 601.580 (Tema 57/STF); TRF1, AMS 0020074-93.1999.4.01.380 (TRF-1, AC 1004446-73.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2025 PAG PJe 15/08/2025 PAG)