Tema 435 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente ao percentual de juros moratórios devido nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001.

Tese Firmada: O art. 1º-F, da Lei 9.494/97...

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..., que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). São devidos juros moratórios de 6% ao ano em condenação imposta à Fazenda Pública, cuja ação foi ajuizada após a entrada em vigor do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Delimitação do Julgado: "O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo".

Repercussão Geral: Tema 435/STF - Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. 

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 4, publicada em 19/10/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENO EM RECURSO ESPECIAL. JULGADO OBJETO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROFERIDO APÓS RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NAS ADIS N. 4.357 e 4.425. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRÉVIO JULGAMENTO DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS. TUTELA CAUTELAR NÃO MAIS VIGENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO. NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. CONSTATAÇÃO DA IMPOSSSIBILIDADE DE DECISÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL RELATIVO APENAS AOS JUROS DE MORA E À INCIDÊNCIA ...

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...DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 435 DO STF REALIZADA EM ANTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE AS ADIS N. 4.357 e 4.425 NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, SUPERVENIENTES, APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA, AFETA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. No presente caso, há omissão a ser sanada. 2. O objeto do agravo em recurso especial interposto pela União era reformar a decisão do Tribunal a quo que havia definido que os juros de mora aplicáveis à espécie eram na razão de 12% ao ano e que seria inaplicável ao caso a Medida Provisória n. 2.180/2001 - entendimento mantido por esta Sexta Turma. 3. Houve juízo de retratação no qual se aplicou o Tema n. 435 do STF, para aderir à tese do precedente e determinar, a luz do princípio tempus regit actum, que os juros de mora deveriam ser fixados em 12% ao ano até a entrada em vigor Medida Provisória n. 2.180-35/2001, e, posteriormente, à razão de 6% ao ano. Posteriormente, em embargos de declaração da União, consignou-se que, pelo mesmo princípio, a Lei n. 11.960/2009, tinha aplicabilidade imediata aos juros de mora, matéria até então em debate. 4. Em embargos de declaração, a União sustentou a necessidade de se observar o julgamento da ADI n. 4.357/DF interposta em face da Lei n. 11.960/2009, cujo recurso foi rejeitado pois a referida ação de inconstitucionalidade tratava apenas de precatórios já expedidos, o que não era o caso. Irresignada, a União apresentou reclamação constitucional, e o acórdão foi cassado, para que nova decisão fosse proferida com observância da observância da medida cautelar deferida nas ADIs n. 4.357 e 4.425. 5. Foi proferido novo acórdão nos embargos de declaração da União, em cumprimento à decisão da reclamação constitucional, no qual se assentou a aplicabilidade da correção monetária na forma prevista pela Lei n. 11.960/2009, nos termos da tutela cautelar. 6. A exequente opôs embargos de declaração e se insurgiu contra a aplicação da tutela de ordem cautelar, ao argumento de que as ADIs n. 4.357 e 4.425 já haviam sido julgadas quando do julgamento por esta Sexta Turma, o que não foi analisado, e que havia sido assentado que a correção monetária, na forma prevista pela Lei n. 11.960/2009, seria admitida apenas em relação aos precatórios já expedidos, o que não é o caso dos autos, em que a própria conta de liquidação encontra-se em discussão. 7. Há omissão do acórdão em relação ao julgamento definitivo das ADIs n. 4.357 e 4.425, pois se aplicou tutela de ordem cautelar que não mais se encontrava vigente. Contudo, ao se lançar nova luz sobre a questão, tem-se que inviável que esta Sexta Turma analise tal tema e defina qual o critério a ser utilizado, pois a questão relativa à correção monetária não fez parte da cognição levada ao conhecimento, pela via recursal, deste Superior Tribunal, pois a discussão se resumiu aos juros de mora. 8. Não se está a negar vigência as ADIs n. 4.357 e 4.425 e ao Tema n. 810 do STF, mas apenas a se afirmar que o debate neles colocado não foi tratado nestes autos, e que deve ser objeto de análise pelo juiz de primeiro grau. 9. Eventual compreensão de que a Lei n. 11.960/2009 teria aplicabilidade imediata, também em relação à correção monetária, não impede o questionamento sobre a sua constitucionalidade, porém é vedada a supressão de instância em relação ao tema. 10. Portanto, a conclusão do acórdão cassado deve ser mantida, de modo a se rejeitarem os embargos de declaração da União, mas por argumento diverso àquele levado ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal pela via da reclamação constitucional. 11. Embargos de declaração da exequente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para rejeitar os embargos de declaração de fls. 657-662, mas com fundamento diverso, e manter o acórdão de fls. 643-650 que tratou exclusivamente dos juros de mora. (STJ, EDcl nos EDcl no Ag n. 1.160.600/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. JULGADO ANTERIOR RELATIVO APENAS AOS JUROS DE MORA E À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE IMEDIATA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 435 DO STF REALIZADA EM PRÉVIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DOS INDÍCES DA CADERNETA ...

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...DE POUPANÇA NO QUE CONCERNE AOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 810 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. No presente caso, não há qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado tratou apenas dos juros de mora e houve juízo de retratação anterior no qual se aplicou o Tema n. 435 do STF, para aderir à tese do precedente e determinar, a luz do princípio tempus regit actum, que as alterações legislativas realizadas pela Medida Provisória n. 2.180/2001 e, posteriormente, pela Lei n. 11.960/2009, tinham aplicabilidade imediata aos juros de mora, matéria até então em debate. 3. Em recurso extraordinário, os exequentes sustentaram a preclusão da decisão que definiu os juros de mora em 12% ao ano e a impossibilidade de reanálise da matéria. 4. Foi determinado o sobrestamento do feito e com o julgamento do Tema n. 810 do STF determinou-se a remessa dos autos para eventual juízo de retratação. 5. A discussão levada ao conhecimento, pela via recursal, deste Superior Tribunal, se resumiu aos juros de mora, em relação aos quais foi determinado que o cálculo deveria ser realizado da seguinte forma: a) em 1% ao mês, no período anterior à Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) em 0,5% ao mês entre a Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e o advento da Lei n. 11.960/2009; c) pela caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960/2009. 6. De acordo com o Tema n. 810 do STF, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, é constitucional na parte em que prevê que os juros de mora dos débitos fazendários (salvo os tributários) serão calculados com base na remuneração da caderneta de poupança. 7. No caso dos autos, o débito em execução se refere à discussão sobre diferenças remuneratórias de servidor público, portanto, não se está diante de débito de natureza jurídica tributária. Dessa forma, o acórdão encontra-se em sintonia com o referido precedente ao determinar que aos juros de mora é aplicável a disciplina da Lei n. 11.960/2009. 8. Juízo de retratação não exercido com a manutenção do acórdão que rejeitou os embargos de declaração. (STJ, EDcl no Ag n. 1.094.059, Relator(a): Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 31/03/2025.)