Tema 397 - Temas com Repercussão Geral do STF

Agravo interno contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Tema nº 397, do STF. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002144-22.2020.8.26.0553; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0804550-05.2021.8.15.0251. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Embargante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, (...). Embargado(s): MERM Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. Advogado(s): Ana Valeska de Figueiredo Malheiro – OAB/PB 25.051. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. INSUMOS E EMBALAGENS UTILIZADOS EM ATIVIDADE-FIM. ...

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...INEXIGIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS TRIBUTADOS PELO ISS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que, ao negar provimento à apelação, manteve a sentença que reconheceu a inexigibilidade do ICMS sobre os insumos e embalagens utilizados pela apelada em sua atividade-fim, tributada pelo ISS. O embargante alega omissões relacionadas à incidência do ICMS sobre medicamentos de prateleira, ao recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas aquisições interestaduais de insumos e à adequação constitucional da decisão à luz do art. 155 da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à incidência do ICMS sobre medicamentos de prateleira; (ii) examinar a alegada omissão quanto ao recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS; e (iii) avaliar eventual omissão sobre a adequação constitucional da decisão à luz do art. 155 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão delimita claramente que o objeto da ação refere-se exclusivamente à incidência do ICMS sobre insumos e embalagens destinados à manipulação de medicamentos personalizados e à tributação pelo ISS sobre a prestação de serviços farmacêuticos. A questão relativa a medicamentos industrializados, vendidos em prateleiras, não foi objeto do pedido inicial e, portanto, não integra a lide, em respeito ao princípio da congruência (CPC, art. 492). 4. A matéria do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS foi adequadamente enfrentada no acórdão embargado, que concluiu que os insumos adquiridos para a prestação de serviços de manipulação de medicamentos não configuram circulação de mercadorias, mas insumos para atividade-fim, sujeitos ao ISS (LC nº 116/2003, art. 1º e item 4.07 da lista anexa; Tema 397 do STF; Súmula 432 do STJ). 5. O acórdão fundamentou-se expressamente no art. 156, III, da Constituição Federal, que trata da competência para tributação pelo ISS, tendo utilizado precedentes vinculantes, como o Tema 397 do STF, para delimitar a incidência de ISS e ICMS. Não há omissão, mas tentativa de reexame da matéria já julgada, o que é vedado no âmbito dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.394.778/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não cabe ao tribunal decidir sobre matéria que não integrou o objeto da lide inicial, sob pena de violação ao princípio da congruência. 2. Insumos adquiridos para integrar a prestação de serviços de manipulação de medicamentos não configuram circulação de mercadorias, sendo sujeitos ao ISS, e não ao ICMS. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão ou reexame do mérito da decisão já proferida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 155, II, e 156, III; CPC, arts. 492 e 1.022; LC nº 116/2003, art. 1º e item 4.07 da lista anexa. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 397; STJ, Súmula 432; STJ, REsp 1.045.472/RS; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.394.778/SP. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJ-PB, 0804550-05.2021.8.15.0251, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL (198), 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025)