Tema nº 35 do STF
Tema 35: a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e LIV; 37, XXI; 98, I; 109, I; 170, V, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, da cobrança de assinatura básica mensal do serviço de telefonia e qual a Justiça competente para processar e julgar a ação respectiva.
Tese: I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concessionária de serviço público de telefonia na qual não haja interesse jurídico da Anatel em integrar a lide;* II - A questão alusiva à cobrança da tarifa de assinatura básica mensal é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial; e III - A questão da cobrança de assinatura ou tarifa mensal básica da telefonia fixa tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. * Exclusivamente quanto a esse ponto, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral.
Há Repercussão: NÃO
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Súmulas e OJs que citam Tema 35
STJ Tema Repetitivo 77 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.
Tese Firmada: É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão Geral: Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
(STJ, Tema Repetitivo 77, publicada em 25/04/2026)
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.
Tese Firmada: É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão Geral: Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
(STJ, Tema Repetitivo 77, publicada em 25/04/2026)
25/04/2026 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 35
TJ-GO
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006881-59.2019.8.09.0051 1ª APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA 2º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO: ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO: RONIKSON PEREIRA MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO BRENTUXIMABE. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORADO NO SUS. TEMA Nº 793 DO STF. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. ...
+222 PALAVRAS
... fornecimento da medicação prescrita por profissional médico habilitado, configura ato abusivo e viola direito do necessitado. 6. Não há como acolher a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito ajuizado contra o Estado de Goiás, bem como não há falar em remessa dos autos à Justiça Federal, a despeito do entendimento do STF no RE 855.178/SE - ED, com repercussão geral reconhecida (Tema 793). 1º APELO PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5006881-59.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2023, DJe de 19/08/2023)
19/08/2023 •
Acórdão em PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível
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TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo Especial. Sentença de parcial procedência que reconhece tempo especial de 27/07/1979 a 30/08/1981 e 01/11/1984 a 01/03/1990 e determina a averbação de tempo comum de 20/07/1997 a 17/08/2006 impugnada por recursos das partes. Recurso do autor. Improcedência das razões recursais. Pedido de que seja autorizada pelo Poder Judiciário a complementação das contribuições recolhidas como microempreendedor individual à alíquota inferior a 20% e de sua contagem nas competências de 01/03/2017 a 31/03/2017, 01/05/2017 a 31/07/2017 e 01/09/2017 ...
+432 PALAVRAS
... matéria de fato nova, ainda não examinada pelo INSS, a fim de não prejudicar o seu direito, com a formação de coisa julgada material afastando-se desde já o tempo especial, fica decretada a extinção do processo sem exame do mérito somente quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 27/07/1979 a 30/08/1981, por depender de novo exame de matéria de fato nova pelo INSS na via administrativa, com a exibição de novo PPP (tema 350/STF). Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS provido.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000511-05.2021.4.03.6317, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA