Tema 285 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.

Tese Firmada: Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

Anotações Nugep: *índice alterado no julgamento dos embargos de declaração, em que a Segunda Seção do STJ decidiu "acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, tão-somente para retificar o acórdão embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN) como o índice de correção para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator". (DJe de 21/11/2014)1. REsp 1062648/RJ: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.2. REsp 1090399/SC: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.

Repercussão Geral: Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.

(STJ, Tema nº 304, publicada em 13/09/2019)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007964-46.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SE (...) (OAB:BA16330-A) APELADO: (...) Advogado(s):     DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que a parte apelante, em id. 53275398, apresentou proposta de acordo objetivando o encerramento do processo. Em que pese ter sido a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da referida proposta, a mesma quedou-se inerte, conforme certidão de id. 56945947.   Assim sendo, como já destacado por conduto das decisões já proferidas nos autos (ids. 45746846 e 51474524), o presente feito deverá permanecer suspenso até o julgamento final do Tema 285, pelo Supremo Tribunal Federal. Salvador/BA, 15 de fevereiro de 2024.  Desa. Márcia Borges Faria  Relatora   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0007964-46.2011.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 15/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO APENAS QUANTO AOS PLANOS COLLOR I E II (TEMA 285 DO STF - RE 632.212). MÉRITO DA PARTE NÃO SOBRESTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 298 E 299). PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1107201/DF. PLANOS BRESSER, VERÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMAS DO BANCO CENTRAL. CONTA POUPANÇA. INOBSERVÂNCIA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETOS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REPARAÇÃO ECONÔMICA. TEMAS 301...

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... E 302 DO STJ. PLANOS BRESSER E VERÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.  1. A simples condição de titular de caderneta de poupança, durante o Plano Bresser e Verão, já confere ao poupador o interesse processual para ajuizar ação de cobrança visando a correção monetária diante dos expurgos inflacionários.  2. Juízo de admissibilidade em relação à parte sobrestada pelo Tema 285 do STF (Planos Collor I e II), parte não conhecida.  3. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. (temas 298 e 299, STJ). Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.  4. Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). (tema 301, STJ).  5. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (tema 302, STJ).  6. A correção monetária será aplicada utilizando-se o índice aplicável à caderneta de poupança no período – IPC.  7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001295-63.2007.8.05.0244, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelada MARIA (...). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE do RECURSO e na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.  (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0001295-63.2007.8.05.0244, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Publicado em: 30/08/2023)

À vista da decisão de sobrestamento do Recurso Especial (id. 11268962) e; uma vez que o Tema 285 do Supremo Tribunal Federal permanece pendente de julgamento, retornem os autos à Secretaria da Seção de Recursos até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre a matéria. Publique-se. Cumpra-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0014622-50.2015.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 31/07/2023)