Tema 301 - Temas Repetitivos do STJ

(...), (...)   RELATÓRIO O Banco Bradesco S/A interpôs Recurso Especial, ID 50781193, em face do acórdão de ID 50028300, ambos dos autos principais, proferido pela Quinta Câmara Cível, que não proveu o seu recurso de agravo de instrumento. O citado recurso extremo foi apreciado através de decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência (ID 52395517), negando-lhe seguimento com fundamento nos Temas 301, 302, 303, 304, 685 e 948, do STJ, este último, ante a ausência de repercussão geral acerca do limite subjetivo da sentença proferida em ação coletiva, ou seja, legitimidade ativa para a execução de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública promovida por ...

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...associação da qual o exequente não fazia parte à época da propositura da demanda de conhecimento; que os juros de mora incidem desde a citação do devedor na ação civil pública e, com relação à correção monetária, baseou-se nos Temas 301 a 304. Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o presente Agravo Interno, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do Agravado, uma vez inaplicável o Tema 948, do STJ e, neste sentido, afirma ter havido superação do decidido no referido Tema. Aduz, ainda, que ocorreu aplicação indevida dos Temas 301 a 304, do STJ, uma vez que indevida a aplicação da TR, devendo ser aplicado os índices das cadernetas de poupança. Quanto aos juros moratórios, sustenta ser inaplicável o Tema 685, do STJ, uma vez que o quantum debeatur depende de superveniente liquidação, acrescentando que a mora se verifica com a citação do devedor na fase de liquidação de sentença, e não a partir da citação na ação civil pública. Pugna pelo provimento do recurso, admitindo-se o Recurso Especial. Contrarrazões encartadas no ID 57541815. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta.   Salvador/BA, 1 de abril de 2024.  2ª Vice Presidência Órgão Especial  Relator (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8029056-24.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 15/05/2024)

(...), (...)   RELATÓRIO O Banco Bradesco S/A interpôs Recurso Especial, ID 50781193, em face do acórdão de ID 50028300, ambos dos autos principais, proferido pela Quinta Câmara Cível, que não proveu o seu recurso de agravo de instrumento. O citado recurso extremo foi apreciado através de decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência (ID 52395517), negando-lhe seguimento com fundamento nos Temas 301, 302, 303, 304, 685 e 948, do STJ, este último, ante a ausência de repercussão geral acerca do limite subjetivo da sentença proferida em ação coletiva, ou seja, legitimidade ativa para a execução de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública promovida por ...

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...associação da qual o exequente não fazia parte à época da propositura da demanda de conhecimento; que os juros de mora incidem desde a citação do devedor na ação civil pública e, com relação à correção monetária, baseou-se nos Temas 301 a 304. Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o presente Agravo Interno, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do Agravado, uma vez inaplicável o Tema 948, do STJ e, neste sentido, afirma ter havido superação do decidido no referido Tema. Aduz, ainda, que ocorreu aplicação indevida dos Temas 301 a 304, do STJ, uma vez que indevida a aplicação da TR, devendo ser aplicado os índices das cadernetas de poupança. Quanto aos juros moratórios, sustenta ser inaplicável o Tema 685, do STJ, uma vez que o quantum debeatur depende de superveniente liquidação, acrescentando que a mora se verifica com a citação do devedor na fase de liquidação de sentença, e não a partir da citação na ação civil pública. Pugna pelo provimento do recurso, admitindo-se o Recurso Especial. Contrarrazões encartadas no ID 57541815. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta.   Salvador/BA, 1 de abril de 2024.  2ª Vice Presidência Órgão Especial  Relator (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8029056-24.2023.8.05.0000, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 15/05/2024)

VAGNER (...), JAGUAYRA (...), (...)   RELATÓRIO O Banco Bradesco S/A interpôs Recurso Especial, ID 49947713, em face do acórdão de ID 48961692, ambos dos autos principais, proferido pela Primeira Câmara Cível, que proveu parcialmente o seu recurso de agravo de instrumento. O citado recurso extremo foi apreciado através de decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência (ID 55264454), negando-lhe seguimento com fundamento nos Temas 301, 302, 303, 304, 685 e 948, do STJ, este último, ante a ausência de repercussão geral acerca do limite subjetivo da sentença proferida em ação coletiva, ou seja, legitimidade ativa para a execução de sentença condenatória ...

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...genérica proferida nos autos de ação civil pública promovida por associação da qual o exequente não fazia parte à época da propositura da demanda de conhecimento; que os juros de mora incidem desde a citação do devedor na ação civil pública e, com relação à correção monetária, baseou-se nos Temas 301 a 304. Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o presente Agravo Interno, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do Agravado , uma vez inaplicável o Tema 948, do STJ e, neste sentido, afirma ter havido superação do decidido no referido Tema. Aduz , ainda, que ocorreu aplicação indevida dos Temas 301 a 304, do STJ, uma vez que indevida a aplicação da TR, devendo ser aplicado os índices das cadernetas de poupança. Quanto aos juros moratórios, sustenta ser inaplicável o Tema 685, do STJ, uma vez que o quantum debeatur depende de superveniente liquidação, acrescentando que a mora se verifica com a citação do devedor na fase de liquidação de sentença, e não a partir da citação na ação civil pública. Pugna pelo provimento do recurso, admitindo-se o Recurso Especial. Contrarrazões encartadas no ID 57034531. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta.     Salvador/BA, 1 de abril de 2024.  2ª Vice Presidência Órgão Especial  Relator (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8027954-35.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 14/05/2024)