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Tema nº 948 do STJ
Situação do Tema: Acórdão PublicadoQuestão submetida a julgamento: Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.
Tese Firmada: Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 16/STJ.
Repercussão Geral: Tema 82/STF - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
Tema 499/STF - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.
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Súmulas e OJs que citam Tema 948
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 948
13/03/2020
TRF-4
Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROJUST. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ACP N. 2003.72.00.004511-8 (5004151-15.2014.404.7200). RESP. 1.570.831/SC. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. SÚM. 343/STF. TEMA 948/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA N. 5020404-47.2014.404.0000/SC. MANTIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO.
Afigura-se prudente que, persistindo a discussão sobre a questão da legitimidade ativa do Instituto PROJUST na via rescisória e a potencialidade de a decisão a ser proferida afetar a higidez do título exequendo, a suspensão determinada no cumprimento/execução de sentença seja mantida, em face da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso os atos executórios tenham normal prosseguimento.
(TRF-4, AG 5041456-26.2019.4.04.0000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 11/03/2020, Publicado em: 13/03/2020)
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04/09/2018
TRF-4
Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ACP. PENDÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO.1. Ainda que não subsista a afetação do Tema n.º 948 do STJ (REsp. 1.438.263/SP) e, em última análise, decisão em vigor da Corte Superior impedindo expressamente o prosseguimento das execuções individuais da sentença proferida na ACP n.º 2003.72.00.004511-8, por cautela afigura-se recomendável o não prosseguimento destas diante da pendência de decisão sobre a legitimidade ativa da entidade autora e os efeitos reflexos daí advindos, potencialmente comprometedores inclusive da exigibilidade do título judicial exequendo.2. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
(TRF-4, AG 5016314-54.2018.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/09/2018, Publicado em: 04/09/2018)
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05/04/2018
TRF-4
Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROJUST. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ACP N. 2003.72.00.004511-8 (5004151-15.2014.404.7200). RESP. 1.570.831/SC. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. SÚM. 343/STF. TEMA 948/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA N. 5020404-47.2014.404.0000/SC. MANTIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO.
Afigura-se prudente que, persistindo a discussão sobre a questão da legitimidade ativa do Instituto PROJUST na via rescisória e a potencialidade de a decisão a ser proferida afetar a higidez do título exequendo, a suspensão determinada no cumprimento/execução de sentença seja mantida, em face da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso os atos executórios tenham normal prosseguimento.
(TRF-4, AG 5072675-28.2017.4.04.0000, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA, Julgado em: 04/04/2018, Publicado em: 05/04/2018)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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