Tema 298 - Temas Repetitivos do STJ

Trata-se de Agravo Interno oposto pelo ora Recorrente em id. 19766384, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial por si interposto, com fundamento nos Temas 298, 299 e 300 do STJ. Inconformado, alega o Agravante o desacerto do decisum recorrido, suscitando, em suma, violação à segurança jurídica, ao contraditório e à ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões (id. 21039942). Em seguida, vieram os autos à conclusão, e uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento. É o relatório.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0207362-13.2007.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 09/08/2022)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA (DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO– AFASTADAS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – PLANO BRESSER - IPC DE 26,06% EM JUNHO DE 1987 - PLANO VERÃO –– IPC de 42,72% em janeiro DE 1989 - PRESERVAÇÃO DA MOEDA – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. “A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.” (Tema 298...

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... do STJ). A simples falta de oposição imediata com a eventual movimentação das cadernetas de poupança, por si só, não constitui quitação tácita e em decorrência não deve se falar em impossibilidade jurídica do pedido em razão da quitação. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial. “É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.” (Tema 300 do STJ). É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é devida pelas instituições bancárias a aplicação dos expurgos inflacionários nos períodos de junho de 87 (Plano Bresser), janeiro de 89 (Plano Verão), como forma de preservar o valor da moeda frente à corrosão provocada pela inflação. “Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional” (OTN). - (REsp 1.107.201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) “Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT”). (REsp 1.107.201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Havendo condenação, correto se mostra o percentual fixado a título de honorários advocatícios, sendo justo e razoável, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. (TJ-MT, N.U 0010183-80.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0000633-76.2007.8.05.0187.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO (...) CORBO ESPÓLIO: EDMILSON SANTOS SILVA Advogado(s):(...), (...)   AGRAVO INTERNO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. TESES DEFINIDAS EM PRECEDENDE VINCULANTE. TEMAS NS. 298 A 304 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.   I- Conforme ...

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...o julgamento dos Temas ns. 298 a 304,  “a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I;  “é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças”; “quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987”, e “quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989”.   II- Não há, portanto, correção a ser feita na decisão vergastada, haja vista está em sintonia com o quanto decidido pela Corte Cidadã em julgamento que gerou precedente vinculante.   III- AGRAVO INTERNO, IMPROVIDO.      ACORDÃO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão que negou provimento ao recurso de apelação, interposto em desfavor de (...).    ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de agravo interno, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator.   PRESIDENTE   DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO                             RELATOR   PROCURADOR(A)   (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0000633-76.2007.8.05.0187, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 16/06/2022)