Tema 302 - Temas Repetitivos do STJ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0004084-73.2016.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno ESPÓLIO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como (...) CORBO, (...), JOSE ANTONIO MARTINS registrado(a) civilmente como JOSE (...) ESPÓLIO: EZEQUIAS MANASSES (...) Advogado(s): CELSO (...) ASSUNCAO (...)   RELATÓRIO     Trata-se de Agravo Interno (id. 31512470) interposto em face da decisão monocrática que, com fundamento nos Temas 302, 685 e 948 do STJ, negou seguimento ao recurso especial interposto. Inconformado, insurge-se o Recorrente, aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade dos temas invocados na decisão recorrida, ao caso concreto submetido à apreciação judicial. Requer assim reconsideração do decisum ou, em não havendo retratação, o provimento do recurso, de modo que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial interposto. Devidamente intimada, a parte adversa presentou contrarrazões. O requerente interpôs recurso extraordinário simultâneo. Em seguida, retornados os autos à conclusão, não sendo o caso de exercício do juízo de retratação, uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento. É o relatório.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0004084-73.2016.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/11/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADVÉM DO VÍNCULO CONTRATUAL.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO PLANO VERÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO QUANTO AOS PEDIDOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU AS TESES NOS TEMAS 302, 303 E 304 EM SEDE DE REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS SOBRE O TEMA EM TELA. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.107.201/DF E 1.147.595/RS, QUANTO AO PLANO VERÃO (JANEIRO/1989) ...

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...FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É DE 42,72% O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO ATÉ 15 DE JANEIRO DE 1989, NÃO SE APLICANDO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32/89, QUE DETERMINAVA A ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LFT). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU RELATIVA AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, PERÍODO NÃO CONTEMPLADO NA TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETA AO TEMA Nº 302.1. Agravo retido desprovido. Na hipótese, o autor, inserido em uma relação de consumo, demonstrou sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança de suas alegações à luz das regras de experiência comum. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova; O caso sub judice versa sobre reposição de expurgos inflacionários de caderneta de poupança referentes aos Planos Verão, Collor I e Collor II, sendo certo que as matérias preliminares e de mérito foram objeto de apreciação pelo E. STJ, no julgamento dos REsp nº 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, portanto a observância das teses fixadas é imperiosa;2. A legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda decorre da relação contratual, ao passo que eventuais alterações na política econômica por meio de planos governamentais não têm o condão, por si só, de exonerar a depositária das contraprestações às quais se obrigou, devendo-se observar os direitos adquiridos pelos poupadores; 3. Prescrição. Inocorrência. Prazo vintenário. "No tocante ao prazo prescricional das parcelas acessórias do contrato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que os juros contratuais incidentes mensalmente sobre as cadernetas de poupança integram o capital, perdendo, pois a natureza de acessórios. Por essa razão, o prazo prescricional é o vintenário."4.Quanto ao mérito, a matéria encontra solução na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recursos representativos da controvérsia (REsp 1.107.201/DF e REsp 1.1475.95/RS), que restou seis teses sobre a matéria. Temas 299, 300, 301, 302, 303 e 304. 5. Com relação ao plano Verão (Tema 302), o STJ firmou o entendimento de que, apenas para as poupanças com período aquisitivo iniciado até o dia 15 de janeiro de 1989, há expurgo inflacionário a ser reconhecido, afastando-se, assim, o índice de correção estabelecido pela Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nª 7.730/89; 6. A sentença merece reforma no tocante aos limites impostos pela tese oriunda do Tema n° 302, que, como visto, reconheceu o expurgo inflacionário somente em relação para as cadernetas de poupança com período aquisitivo iniciado até o dia 15 de janeiro de 1989, submetendo os meses seguintes às regras provenientes pelo respectivo plano econômico (MP nº 32/89); 7. Parcial provimento ao recurso para que sejam excluídos da condenação o percentual de 10,14% referente a fevereiro de 1989. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0010735-38.2010.8.19.0002, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 31/01/2020)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CASO EM QUE É RATIFICADA A DECISÃO DA TURMA, POIS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA NÃO VERSARAM SOBRE AS QUESTÕES OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.107.201/DF E 1.147.595/RS (TEMAS REPETITIVOS 302 E 304 DO STJ). (TRF-4, AC 5001209-52.2019.4.04.7000, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em: 22/04/2021, Publicado em: 23/04/2021)